DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.002049/2023-50, junto ao 
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, DANIEL BEZERRA DE ANDRADE, INSPETOR de 
Polícia Civil, matrícula 168.003-1-7, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 6º DISTRITO POLICIAL, VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE 
POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 01/02/2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 24 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº360/2023-GAB/PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 7º, 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete 
ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitu-
cionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; 
CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à orga-
nização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação 
subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais 
motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.001455/2023-03, junto 
ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, RYCARDO WILLES PINHEIRO NOGUEIRA, 
INSPETOR de Polícia Civil, matrícula 301.217-7-5, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 17º DISTRITO POLICIAL, VINCULADA AO 
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 01/02/2023. GABINETE DO DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº365/2023-GAB/PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios 
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse 
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente 
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a 
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, 
demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.002663/2023-11, 
junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, GISELE GOMES SALES, ESCRIVÃO de 
Polícia Civil, matrícula 300.045-4-X, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA, VINCULADA AO 
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO Nº026/2019
O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, DELEGADO OTÁVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO, no 
uso de suas atribuições, resolve designar o servidor RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 198.760-1-2, para atuar como Fiscal de Contrato 
(Contrato nº 026/2019), conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022-GAB-PCCE. Revogam-se as disposições em contrário. POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 22 de março de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 008/2023 CELEBRADO AO CONTRATO Nº 043/2018, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III 
- ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS 
AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.965.693/0001-00; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva nº 400, Sala 4, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e 
alterações, bem como, amparado no Parecer Jurídico nº 129/2023- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 02544034/2023, o qual foi 
acolhido in totum pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade de prorrogação do contrato de serviços de locação de 
veículos automotores do tipo policial, com gestão, manutenção e suporte para atender as necessidades da Polícia Civil, por tratar-se de serviços de natureza 
continuada cuja interrupção acarretaria diversos prejuízos para a administração; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo 
de Aditamento, a prorrogação de 02 (dois) meses do prazo do contrato nº 043/2018, Serviços de locação mensal de veículos automotores com início em 
01 de abril de 2023 e término previsto para 31 de maio de 2023, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante a conclusão do novo processo de 
locação de veículos. Em decorrência do processo de nova contratação que encontra-se em andamento, fica a empresa isenta da obrigação de renovar a frota 
atualmente locada; IX - VALOR GLOBAL: O o valor global estimado é de R$ 1.046.236,50 (Hum milhão e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais 
e cinquenta centavos), cujo valor mensal será pago mediante atesto do fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO NACIONAL: 1010
0002.06.183.521.20428.03.339039.1.5009100000.0 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20419.03.339039.1.5009100000.0 (todas as regiões) - 1010
0002.06.181.521.20431.03.339039.1.5009100000.0 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20410.03.339039.1.5009100000.0 (todas as regiões) - 1010
0002.06.181.521.20434.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20421.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20425.03.339039.1
.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20418.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.244.521.20500.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: 
A data da vigência com início em 01 de abril de 2023 e término previsto para 31 de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
Cláusulas e Condições do Contrato nº 043/2018, firmado em 16 de novembro de 2018; XII - DATA: 20 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: OTÁVIO 
DUARTE VIEIRA COUTINHO - ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL / José Maria Temoteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO 
/ Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - REPRESENTANTE DA EMPRESA CS BRASIL 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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