DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº189/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO THIAGO SANTIAGO GOMES
SGT PM
V
03/04/2023
FORTALEZA / APUIARÉS-CE / FORTALEZA
0,5
61,33
61,33
30,67
MAURÍLIO SATURNINO GOMES
ST PM
V
03/04/2023
FORTALEZA / APUIARÉS-CE / FORTALEZA
0,5
61,33
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº199/2023 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, a fim de dar cumprimento a Ordem 
de Serviço n°159/2023 - CGD, datada de 16/03/2023, Ref. ao SPU N° 2202778688, concedendo-lhes  meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº199/2023, 27 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
RODRIGO DE MORAIS BEZERRA
PP
V
04/04/2023
FORTALEZA - CE / IBICUTINGA - CE / FORTALEZA - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
MESSIAS BASTISTA DA 
COSTA JÚNIOR
ST PM
V
04/04/2023
FORTALEZA - CE / IBICUTINGA - CE / FORTALEZA - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº203/2023 - A   SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES  , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão de Inhamuns - CERIN/
CGD, conforme o SPU 2302347034 , concedendo-lhes meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 28 de março de 2023 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº203/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ADEMAR PEDROSA FERREIRA
SGT PM
700.023-2-9
V
14/04/2023
TAUÁ - CE / CRATEÚS 
- CE / TAUÁ - CE
0,5
61,33
5,00%
32,20
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTEN PM
300.211-1-8
V
14/04/2023
TAUÁ - CE / CRATEÚS 
- CE / TAUÁ - CE
0,5
61,33
5,00%
32,20
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
64,40
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD; III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, no 69, CEP 60.060-188, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, 
Fortaleza - CE, CEP: 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, §1°, da Lei 8.666/93; VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; 
VIII - OBJETO: Majoração do valor do Contrato n°005/2021 em 25% (vinte e cinco por cento), alterando-se assim o valor global de R$ 105.431,36 (cento 
e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos) para R$ 131.789,20 (cento e trinta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte 
centavos) e o valor mensal de R$ 8.606,28 (oito mil seiscentos e seis reais e vinte e oito centavos) para R$ 10.802,77 (dez mil oitocentos e dois reais e setenta 
e sete centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 131.789,20 (cento e trinta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
PERMANECE INALTERADO; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADO; XII - DATA: 27 DE MARÇO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Julliana Albuquerque Marques Pereira e José Valdeci Rebouças.
Lara Moreira Colaço Bessa
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº991241193/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: AVENIDA PESSOA ANTA, 69, PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE; IV 
- CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 38, 
CENTRO, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 52, INCISO II, DA LEI 8.666/93; VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; 
VIII - OBJETO: PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (VINTE E UM 
MIL E SEISCENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 01/04/2023 A 01/04/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADO; XII - DATA: 
14 DE MARÇO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA E THIAGO MORAES LEITE.
Lara Moreira Colaço Bessa
ASSESSORA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº070/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 01838/2023, protocolado em 09 de março de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s)10 dia(s) do mês de março do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE