DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas
atribuições conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada
a seguinte Lei:

Art.1º – Fica afetado ao uso especial da Câmara Municipal de
Acopiara, para a construção da sede do Poder Legislativo, o imóvel
público tipo terreno, situado à Avenida Paulino Félix, 347, Bairro
Centro, Distrito 01, Setor 2, Quadra 064, com localização cartográfica
01.02.064.0276.00001, com área de 329,17m2; com as seguintes
confrontações: ao Norte com área ocupada pelo Sr. José Erbênio
Pereira, ao Sul com área ocupada pelo Sr. Francisco Alves de
Almeida, ao Leste com a Avenida Paulino Félix e ao Oeste com a Rua
José Pereira.

Parágrafo Único. Memorial descritivo completo do imóvel integra o
Anexo Único desta Lei.

Art.2º - O bem imóvel referido no Art.1º desta Lei ficará
automaticamente desafetado ao uso especial da Câmara Municipal de
Acopiara, livre de qualquer ônus para o Município, em caso de o
Poder Legislativo:

I - dar a ele destino diverso do previsto nesta Lei; e/ou
II - deixar de dar início à execução das obras de engenharia e
construção da Sede no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data de
início de vigência desta Lei.

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, 30 de março de 2023.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:F0BFEA49

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 021/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023. DELEGA
COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE DESPESAS
INTERINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 021/2023, de 20 de março de 2023.

DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR
DE DESPESAS INTERINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO
que
a
descentralização
das
decisões
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em
legislação, com a finalidade de tornar as decisões mais célebres na
solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade,

CONSIDERANDO a determinação disposta no parágrafo 2º, do
artigo 41, da Carta Constitucional do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam DELEGADOS ao Sr. FRANCISCO FELIPE
LEAL CAVALCANTE, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS, inscrito no CPF sob o nº 057.919.263-67 e RG nº
2007691173-4, poderes para, a partir da data da assinatura deste
Decreto, exercer as funções de ordenador de despesas da
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e GABINETE DO
PREFEITO, desempenhando, INTERINAMENTE, todos os atos dos
quais resultem emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos
necessários à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-
se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e
outros instrumentos congéneres, pelos quais este responda, observadas
as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da
prestação de contas de gestão de sua responsabilidade, perante o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará na forma da legislação
pertinente, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas
auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle
externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes.

Art. 2º - Todos os atos administrativos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em
cumprimento a delegação de poderes objeto deste decreto, deverão ser
realizados por força de documento que comprove, devidamente, a
operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a
classificação na conta adequada.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 20 de
Março de 2023.

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:C680E6B1

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 239/2023 ACOPIARA-CE. 20 DE MARÇO DE
2023. NOMEIA A OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO,
SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.

PORTARIA Nº 239/2023 ACOPIARA-CE. 20 DE MARÇO DE
2023.

Nomeia a ocupante do cargo em comissão,
SECRETÁRIA
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de
acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei Orgânica
do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. ROSMARI HOLANDA GURGEL
ALMEIDA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG
nº 2020033301-6, inscrita no CPF sob o nº 143.090.763-00, para o
cargo
em
comissão,
SECRETÁRIA
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
integrante
da
estrutura
organizacional
da
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, nos termos da Lei Municipal nº
1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 20 de
Março de 2023.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara