DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20

(DEMUTRAN) do Município de Assaré/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o
licitante
ZE
DE
HERCILIO
COMERCIO
E
SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA inscrito no CNPJ nº 21.802.536/0001-09
classificado(a) no(s) LOTE ÚNICO, no valor global de R$ 695,28
(seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – José Flávio Onofre Paiva - Ordenador(a) de Despesas
do(a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Data: 30 de
Março de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:98935F75

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.03.10.1.

Aviso de Homologação e Adjudicação. Pregão Eletrônico nº
2023.03.10.1. Objeto: Aquisição de Óleo lubrificante, Filtros e
Aditivos para atender as necessidades da frota de veículos
pertencentes a Secretaria Municipal de Educação do Município de
Assaré/CE,
conforme
especificações
apresentadas
no
Edital
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o licitante ZE DE
HERCILIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
inscrito no CNPJ nº 21.802.536/0001-09 classificado(a) no(s) LOTE
ÚNICO, no valor global de R$ 128.843,70 (cento e vinte e oito mil
oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), de conformidade
com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Noemita
Rodrigues da Silva - Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria
Municipal de Educação. Data: 30 de Março de 2023.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:CB2D5426

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.03.10.1.

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2023.03.10.1. Objeto: Aquisição de Óleo lubrificante, Filtros e
Aditivos para atender as necessidades da frota de veículos
pertencentes a Secretaria Municipal de Governo (GABINETE) do
Município de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no
Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o licitante ZE DE
HERCILIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
inscrito no CNPJ nº 21.802.536/0001-09 classificado(a) no(s) LOTE
ÚNICO, no valor global de R$ 6.076,96 (seis mil setenta e seis reais e
noventa e seis centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo
de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – José Flávio Onofre Paiva -
Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Governo -
Gabinete Prefeito. Data: 30 de Março de 2023.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:B692626B

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.03.10.1.

Aviso de Homologação e Adjudicação. Pregão Eletrônico nº
2023.03.10.1. Objeto: Aquisição de Óleo lubrificante, Filtros e
Aditivos para atender as necessidades da frota de veículos
pertencentes ao Fundo Municipal do Trabalho e Assistência Social do
Município de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no
Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o licitante ZE DE
HERCILIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
inscrito no CNPJ nº 21.802.536/0001-09 classificado(a) no(s) LOTE
ÚNICO, no valor global de R$ 3.868,73 (três mil oitocentos e
sessenta e oito reais e setenta e três centavos), de conformidade com o
Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Maria
Wilcassy Garcia Alves - Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistência Social.Data: 30 de Março de
2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1593D697

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O MARCO TEMPORAL EM FACE DO
ART. 191 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, O REGIME DE
TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS NÚMEROS 8.666, DE 1993,
10.520, DE 2002 E 12.462, DE 2011 NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 163 DE 29 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta o marco temporal em face do art. 191
da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição
entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de
2002 e 12.462, de 2011 no âmbito da Administração
Municipal e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr.
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais,
contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021
estabelece que até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput
do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar
diretamente de acordo a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo com as
leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, e a
opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no
aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação
combinada das referidas leis;
CONSIDERANDO que a expressão - poderá optar por licitar ou
contratar - constante do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter
indeterminado, tendo em vista que não define um limite para a
referida opção e nem qual ato determinará o termo final para o
exercício da opção;
CONSIDERANDO que o art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942,
com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018, aponta a necessidade
de um regime de transição sempre que se estabelecer interpretação ou
orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo
novo dever ou novo condicionamento de direito, especialmente
quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de
direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e
sem prejuízo aos interesses gerais;
CONSIDERANDO que em 31 de março de 2023, conforme
preconiza o art. 193, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021, restarão
revogadas as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462,
de 2011;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Decreto-Lei nº 4.657, de 1942,
com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018, estabelece que as
autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica
na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos,
súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter
vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até
ulterior revisão;
CONSIDERANTO o teor da Comunicado nº 10/2022 da Secretária
de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), que
assim comunicou aos órgãos e entidades da Administração Pública
federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art.
191 e no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021, que o Sistema
de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31 de março de
2023, estará configurado para recepcionar somente as licitações e