DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

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d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda
que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como
matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual
da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
V - bem de categoria comum: aquele, de consumo ou permanente,
cujas características e qualidade são estritamente as suficientes e
necessárias para o atendimento do interesse p blico.
Art. 3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da entidade.

Vedação à aquisição de bens de luxo
Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo e permanentes
enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste
Decreto.
Vigência
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 29
dias do mês de março de 2023.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:CD06E190

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura
Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida
pela Secretaria de Assistência Social, faz publicar o extrato resumido
do processo de Dispensa de Licitação nº. 05.003/2023-DL, a seguir:
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS CRAS DO
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE.
Em favor da empresa ANA CAROLINA OLIVEIRA XAVIER DE
SOUZA-ME, CNPJ Nº. 31.088.814/0001-53, ter apresentado o
menor preço no valor global de R$ 33.480,00 (TRINTA E TRÊS
MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). Fundamento
legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas
alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo
Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Srª. Cleidemar
Lopes da Silva Nobre.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:155D486A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº. 2023.03.27.02 - ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº
05.003/2023-DL - Contratante: SECRETARIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL - com CNPJ Nº 14.387.899/0001-51– Contratada: ANA
CAROLINA OLIVEIRA XAVIER DE SOUZA-ME, com CNPJ
Nº. 31.088.814/0001-53– OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS
DIVERSOS CRAS DO MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ/CE. Total: R$ 33.480,00 (TRINTA E TRÊS MIL,
QUATROCENTOS
E
OITENTA
REAIS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0028.2.033.0000 Manutenção do CRAS
– Centro de Referência da Assistência Social. ELEMENTO DE
DESPESA: 4.4.90.52.00. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2023. Data da assinatura: 27 de Março de 2023.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:E4CE6145

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
04.001/2023 PE

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04.001/2023 PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – SECRETARIA DE SAÚDE - AVISO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04.001/2023-PE.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. A partir do dia 03 de abril de
2023, ás 09:00 horas (horário de Brasília), através do endereço
eletrônico www.licitacoes-e.com.br – “ cesso Identificado no link
específico”, em sessão p blica por meio de comunicação via internet,
iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços e
que no dia 17 de Abril de 2023 às 08:30 encerra o procedimento de
recebimento de proposta. E a partir das 09:00 horas dará início a
abertura das mesmas, em seguida a partir das 10:00 horas iniciará a
formalização de lances e documentos de habilitação da licitação. A
íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.licitacoes-
e.com.br, no seguinte endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro
Centro,
Banabuiú/CE,
ou
através
do
sítio
eletrônico
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Banabuiú/CE, 30 de Março de 2023.

EDILANE MACIEL DA SILVA -
Pregoeira Interina do Município.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:9A7E148D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL

Extrato de Termo de Cessão de Bem Imóvel nº 001/2023. Partes: o
Município de Barbalha/CE e a Polícia Militar do Ceará. Objeto:
cessão, a título gratuito, do direito de uso do bem imóvel, ora
pertencente ao Município de Barbalha/CE, localizado no Bairro
Cirolândia deste município contando com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 24M
466.887,00m E, 9.191.320,04 m S; deste segue, por uma distância
de 27,00m até o ponto P2 24M de coordenadas 466.893,05m E,
9.191.295,72 m S; deste, seguindo por uma distância de 50,00m até
o até o vértice P3 24M de coordenadas 466.942,28m E, 9.191.307,70
m S deste, seguindo por uma distância de 27,00m até o até o
vértice P4 24M de coordenadas 466.934,94m E, 9.191.333,82 m S;
deste segue por uma distância de 50,00m até o vértice P1, ponto
inicial da descrição deste perímetro e totalizando uma área de
1.350,00 m inserido no imóvel descrito na Matricula nº 6184
registrada no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha.
Vigência do Termo de Cessão de Bem Imóvel: Vigorará pelo prazo de
20 (vinte) anos, a contar da data de sua publicação. Signatários:
Guilherme Sampaio Saraiva e Klênio Savyo Nascimento de Sousa.