DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178
www.diariomunicipal.com.br/aprece 28
13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca
de Barbalha para dirimir as questões decorrentes da execução do
presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
13.10 O presente Edital entre em vigor, na data de sua publicação.
Barbalha – CE, 31 de março de 2023.
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO
Presidente – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
DO CONSELHO TUTELAR
[1] Em caso de haver mais de um Conselho Tutelar no Município
deve ser avaliada como será realizada a votação de acordo, ou não,
com a região de atendimento do respectivo órgão, conforme dispõe o
artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 231/2022 do Conanda.
[2] O número de votos por eleitor dependerá da forma que é prevista
pela Lei Municipal, porém o Conanda orienta que o voto deve ser
uninominal. Caso a lei municipal seja omissa, aplica-se o previsto na
Resolução n. 231/2022 do Conanda, ou seja, cada eleitor poderá votar
em apenas um candidato (votação uninominal).
[3] Caso, no momento da publicação do edital, ainda não haja
definição do prazo pela Justiça Eleitoral, sugere-se manter o prazo de
90 (noventa) dias, utilizado por vários TRE no processo de escolha de
2019 e, depois, se houver orientação da Justiça Eleitoral em sentido
diverso, publicar retificação do edital.
[4] Os requisitos devem ser exatamente aqueles previstos na Lei
Municipal, pois o edital não pode criar novas condições para acesso
ao cargo.
[5] Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-
de-quitacao-eleitoral>.
[6] Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.
[7] Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-
de-crimes-eleitorais>.
[8] Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-
negativa>.
[9] Disponível em: <https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-
negativa>.
[10] Data estabelecida para a eleição unificada, na forma do art. 139,
§ 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
[11] Horário estabelecido pelo artigo 14 da Resolução n. 231/2022 do
Conanda
[12] Data estabelecida na forma do art. 139, § 2o, do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Publicado por:
Romeu Alencar dos Santos
Código Identificador:D6F78A73
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Barro, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Senhor(a)
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, faz
publicar o extrato resumido do Processo de Dispensa de Licitação nº
2023.03.29-4 a seguir: Objeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado
na rua José Vieira das Neves nº 33, Vila Gonzaga, destinado ao
funcionamento da Secretaria Municipal de Educação de Barro/CE.
Favorecido: FRANCISCO CARLOS FEITOSA, inscrito no CPF sob
o nº 161.520.774-00. Valor(es): R$ 2.333,00 (dois mil trezentos e
trinta e três reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 27.996,00
(vinte e sete mil novecentos e noventa e seis reais). Fundamento
Legal: Artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações
posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitido pelo
Presidente da Comissão de Licitação e Ratificado pelo(a) Senhor(a)
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.Data:
30 de março de 2023.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:36254630
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO Nº 020, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO Nº 020, de 30 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O
PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI
FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E
AS LEIS FEDERAIS N° 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, E N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002,
NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de estabelecer Marco Temporal e
regramento seguro de transição para fins de aplicação da Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
Considerando o disposto no art. 191, caput, parte final, da nova Lei
de Licitações, o qual veda a utilização combinada das Leis Federais
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e n° 10.520, de 17 de julho de 2002,
com a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
Considerando que existem diversos procedimentos de contratações
em tramitação no município, nos quais a fase preparatória foi
pautada nos ritos das Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993
e n° 10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando ainda, a necessidade de privilegiar o interesse público,
especificamente no que consiste em dar prosseguimento nos
procedimentos de contratações já iniciados e em andamento com
fulcro nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de1993 e n° 10.520,
de 17 de julho de 2002;
Considerando o teor do Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU
que concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que a “opção por
licitar” pelo “regime licitatório anterior” seja feita até o dia 31 de
março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade
competente, ainda na fase preparatória”;
Considerando o Acórdão nº 507/2023 do Tribunal de Contas da
União – TCU nos autos do Processo nº TC 000.586/2023-4, o qual
decidiu que o marco temporal a ser utilizado para a aplicação do
regime licitatório antigo deve ser definido na fase interna da
contratação, até o dia 31/03/2023, desde que a publicação do edital
seja materializada até 31/12/2023;
Considerando
a
necessidade
de
aproveitamento
dos
atos
administrativos já iniciados, em consonância com o princípio da
economicidade e da segurança jurídica;
Considerando, por fim, a necessidade dos órgãos da Administração
Pública Municipal promoverem a devida adequação de seus
procedimentos de compras,
DECRETA:
Art. 1º.Este Decreto dispõe sobre o Marco Temporal e disciplina o
procedimento de transição para a plena aplicação da Lei Federal n°
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da
Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder
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