DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

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Executivo Municipal, em face do direito de opção previsto em seu art.
191.

Art. 2º. A partir de 1º de abril de 2023, O Setor de Coleta de Preços,
somente recepcionará as intenções de despesas, por meio da
elaboração do Despacho de Autorização da Demanda, instruídas pelas
regras da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e os atos
normativos que a regulamentam.
Art. 3°. Durante o período de convivência legislativa, que vigora até
31 de março de 2023, previsto no art. 191 da Lei Federal n°
14.133/2021, os novos processos de licitação ou de contratação direta
deverão iniciar suas respectivas fases preparatórias com a indicação
expressa da opção pelo regime legal aplicável.

§1°. A fase preparatória a que se refere o caput deste artigo deverá ser
materializada no momento do protocolo do Despacho de Autorização
da Demanda no Setor de Coleta de Preços, que deverá conter
manifestação expressa da Autoridade Competente pela opção do
regime de contratação a ser adotado, observado os normativos
municipais que tratam do fluxo da despesa.

§2º. O Despacho de autorização, poderá ser elaborado conforme
modelo constante no Anexo I deste Decreto.

§3°. Os processos de licitação de obras e serviços de engenharia, que
não tenham tramitação no Setor de Coleta de Preços, deverão ter a
opção pelo regime legal aplicável materializado no momento da
elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, devendo ser
realizado o Despacho de autorização da Demanda conjuntamente com
a emissão da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
correspondente.

Art. 4°. Os processos de licitação e procedimentos auxiliares em
trâmite nas Comissões Permanente de Licitações e de Pregões ou no
Setor de Coleta de Preços em data anterior à publicação deste Decreto
seguirão rito regular, consoante definido no Termo de Referência ou
Autorização.

Art. 5º. Fica estabelecido que a fase preparatória dos procedimentos
administrativos licitatórios disciplinados pelo regime da Lei nº
10.520/2002 ou Lei nº 8.666/1993, bem como as contratações diretas
regidas por esta, só poderão ser iniciada até 31 de março de 2023;

§ 1º Os procedimentos administrativos licitatórios e de compra
direta iniciados sob a égide dos diplomas legais indicados no caput
deste artigo só poderão sustentar tais regências legais se o
despacho que autoriza a abertura do feito exarado pela
autoridade competente ocorrer até o dia 31 de março de 2023.

§ 2º A ratificação das contratações diretas de que trata o caput,
obedecido o prazo indicado no parágrafo primeiro deste artigo,
deverá ser emitida até 30 de abril de 2023;

§ 32 A publicação do edital das licitações de que trata o caput,
obedecido ao prazo de que trata o parágrafo primeiro, deverá
ocorrer até 30 de abril de 2023. O aludido prazo não se aplica na
hipótese de mera republicação do Edital para ajuste ou correção
de seu teor.

Art. 6º. Na hipótese da Administração optar por licitar ou contratar
diretamente de acordo com as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002, o contrato respectivo
será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Art. 7°. As Atas de Registro de Preços regidas pelas Leis Federais n°
8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002,
continuarão válidas durante toda a sua vigência e poderão ser
utilizadas pelos órgãos e entidades participantes, bem como objeto de
adesão.

Parágrafo único. Os contratos decorrentes das hipóteses de que trata o
caput deste artigo serão regidos pelas Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos 30 de março de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:7FEBFD68

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISOS DE LICITAÇÕES

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO SANTO – SECRETARIAS DIVERSAS - AVISO DE
LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-
03.30.1/2023-DIVERSAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIAS
ADMINISTRATIVA
DIVERSAS,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BREJO
SANTO-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES E DETALHAMENTOS CONSTANTES NO
TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO (POR ITEM).
REGIME
DE
EXECUÇÃO:
INDIRETA.
A
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO
DESTE
MUNICÍPIO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 18 DE ABRIL
DE 2023, A PARTIR DAS 08h:00m. (HORÁRIO LOCAL), NA
RUA JOSÉ MATIAS SAMPAIO, Nº. 234, CENTRO, BREJO
SANTO, CEARÁ, ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES DE
"HABILITAÇÃO" E "PROPOSTAS DE PREÇOS". MAIORES
INFORMAÇÕES OU AQUISIÇÃO DO EDITAL NO ENDEREÇO
ACIMA E/OU ATRAVÉS DO FONE (88) 3531-1042, DAS
08h:00m. ÀS 12h:00m. E/OU AINDA PELO ENDEREÇO
ELETRÔNICO: WWW.TCE.CE.GOV.BR. ÉRITON GEORGE
SALES BERNARDO – PRESIDENTE DA CPL/PMBS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO SANTO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
AVISO
DE
LICITAÇÃO.
MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº.
PE-03.30.2/2023-SMS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DIVERSAS,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
DETALHAMENTOS
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR
PREÇO (POR ITEM). MODO DE DISPUTA: ABERTO. O
PREGOEIRO OFICIAL DESTE MUNICÍPIO COMUNICA AOS
INTERESSADOS QUE O INÍCIO DA DISPUTA SERÁ A PARTIR
DAS 08h:00m. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO DIA 13 DE
ABRIL DE 2023, EM SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA, QUE
OCORRERÁ
ATRAVÉS
DOENDEREÇO
ELETRÔNICO:(WWW.BLL.ORG.BR).
MAIORES
INFORMAÇÕES, LER OU OBTER O TEXTO INTEGRAL DO
EDITAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ACIMA, NA SALA DA
COMISSÃO, SITUADA NA RUA JOSÉ MATIAS SAMPAIO, Nº.
234, CENTRO, ATRAVÉS DO FONE (88) 3531-1042, DAS
08H:00M
ÀS
12H:00M
E,
AINDA,
NO
SÍTIO:
(WWW.TCE.CE.GOV.BR).
ÉRITON
GEORGE
SALES
BERNARDO – PRESIDENTE DA CPL.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO SANTO – SECRETARIAS DIVERSAS - AVISO DE
LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-
03.30.3/2023-DIVERSAS.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
FARDAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BREJO
SANTO-CE,