DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

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membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave.
§2º A capacitação a que se refere o §1o não precisa ser oferecida
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se
também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 87 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que
não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a
natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei
Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos
do
Município
de
Campos
Sales,
pertencentes
à
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas
Municipais e legislação correlata.

Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover
ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância
e do papel do Conselho Tutelar.

Art. 89 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de
irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as
providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.

Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, aos 30 (trinta) dias do mês de março de
2023 (dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:F40D6ED3

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA
PONTO
FACULTATIVO
NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO
DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA
SANTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais e,

Considerando os termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de
setembro de 1995, que instituiu como feriado religioso a Sexta-Feira
da Paixão que neste ano recai na data de 8 de abril do corrente ano;

Considerando ser a Quinta-Feira o início dos ritos tradicionais dos
Ofícios Religiosos da Semana Santa em templos do mundo inteiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado PONTO FACULTATIVO nos órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública do Poder Executivo
do Município de Campos Sales (CE), no dia 06/04/2023 (Quinta-feira
Santa), ressalvadas as atividades essenciais, emergenciais e urgentes
de interesse público.

Art. 2º Fica delegada aos gestores das Unidades que integram a
Administração Pública Municipal competência para instituir, quando
necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas
no dia 06/04/2023, obedecendo aos critérios de oportunidade,
conveniência e relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023
(dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:BEAC8F55

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 62.

O
SECRETÁRIO
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL
DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER
A
ANDERSON
DA
SILVA
RODRIGUES,
OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR OPERACIONAL,
FAZER REVISÃO PREVIAMENTE AGENDADA NA IVECO
CARIRI, NO VEICULO IVECO/DAILY PLACA RIH8F24 DO
PROGRAMA
BRASIL.
FICANDO
ATRIBUÍDO
O(A)
SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$
125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM
TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS),
DEVENDO
AS
DESPESAS
CORRER
A
CONTA
DO
ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 30 DE MARÇO DE 2023

PEDRO ALVES CAVALCANTE NETO
Secretário

Publicado por:
Pedro Alves Cavalcante Neto
Código Identificador:8CAA66E2

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO

EXTRATO
DO
1°
ADITIVO
AOCONTRATO
Nº001-
2022.02.15.19.TP.SDR

ORIUNDO DOTOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER

EXTRATO
DO
1º
ADITIVO
AOCONTRATO
Nº001-
2022.02.15.19.TP.SDR,ORIUNDO DATOMADA DE PREÇOS Nº
2022.02.15.19.TP.DSR
A
SECRETÁRIA
DE
DESENVOLVIMENTO RUARAL, torna público o Extrato 1°
Aditivo de prorrogação de prazo descrito acima, cujoOBJETO:é
aCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA MEMBROS DA
DIRETORIA
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
COMUNIDADES
RURAIS
CREDENCIADAS
NA
SECRETARIO
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL.
DO
MUNICÍPIO
DE
CAMPOS SALES - CE,CONTRATADAFRANCISCO AISLAN
DUARTE FREIRE 43.229.674/0001-75, CNPJ nº 43.229.674/0001-
75. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal
n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos termos doTOMADA
DE PREÇOS Nº2022.02.15.19.TP.SDR,no contrato entre as partes.
Assina peloCONTRATANTE:PEDRO ALVES CAVALCANTE
NETO, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, assina
pela CONTRATADA:FRANCISCO AISLAN DUARTE FREIRE,
CPF nº 037.880.413-82,

Campos Sales-Ceará, 27 de março de 2023.