DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3178 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
Art. 3º Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos 
eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será 
levado à deliberação da Autoridade Competente para homologação e 
adjudicação, sem prejuízo dos contingentes revogações ou anulações 
quando necessárias.  
Art. 4º Os membros Comissão Permanente de Licitação responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a 
posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em 
Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo 
com o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei nº 8666/93. 
  
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
CUMPRA-SE E PUBLIQUE. 
  
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 de MARÇO DE 
2023. 
  
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Eduardo Lima Linhares 
Código Identificador:EB1E1CE2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 09 
 
Dispõe sobre o feriado da Semana Santa e dá outras 
providências. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que: 
  
1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração 
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, 
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
  
2) é necessário disciplinar o funcionamento da Administração Pública 
Municipal nos dias alusivos à celebração da semana santa; 
  
3) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou 
atividades consideradas essenciais; 
  
4) o art. 22 do CDC determina que órgãos públicos são obrigados a 
fornecer serviços, quando essenciais, de forma contínua. 
  
Decreta: 
  
Art. 1º. Fica declarado no município de Massapê: 
I - ponto facultativo o expediente do dia 06/04/2023, quinta-feira da 
Paixão de Cristo, em virtude das tradicionais manifestações religiosas; 
II - feriado o dia 07/04/2023, sexta-feira santa, data que recai, neste 
ano, o feriado religioso estabelecido no art. 2º, da Lei Federal nº 
9.093/95. 
  
Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou 
atividades consideradas essenciais, assim definidos: 
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de 
energia elétrica, gás e combustíveis; 
II – assistência hospitalar; 
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; 
IV – funerárias; 
V – transporte coletivo; 
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; 
VII – telecomunicações; 
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais. 
  
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o que houver em contrário. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
30 (trinta) dias do mês de abril de 2023. 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:1AF8A211 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO 
Nº52311012022.1 
–OBJETO: 
Aquisição 
de 
equipamentos de informática, de projeção de imagem, de ventilação, 
de som, eletrodoméstico e mobiliário destinados às Escolas de Ensino 
Fundamental do Município de Massapê, através do Pacto pela 
Aprendizagem, Convênio nº 063/2022 da Sec. de Educação do 
Governo do Estado do Ceará.CONTRATANTE: Município de 
Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela 
sua Sec. de Educação.CONTRATADA:AGIL COMERCIO E 
DISTRIBUIDORA 
DE 
EQUIPAMENTOS 
LTDA, 
(CNPJ: 
30.607.801/0001-80), representada pelo(a) seu administrador Sr(a). 
Leandro José Vieira Soares. VALOR GLOBAL: R$ 87.916,00 ( 
oitenta e sete mil, novecentos e dezesseis reias). DOTAÇÃO E 
RESPECTIVO 
VALOR: 
Educação-
1401.12.361.1201.2.054.4490.52.00 
R$87.916,00.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 
5231101/2022, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Federal nº 
10.024/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023, improrrogáveis. 
DATA:22/03/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua 
Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às 
13h, Massapê-CE.- 
  
SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTODA 
Sec. de Educação. 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:3C044D67 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ–PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MASSAPÊ– 
CONTRATO 
Nº52311012022.2 
– 
OBJETO: 
Aquisição de equipamentos de informática, de projeção de imagem, 
de ventilação, de som, eletrodoméstico e mobiliário destinados às 
Escolas de Ensino Fundamental do Município de Massapê, através do 
Pacto pela Aprendizagem, Convênio nº 063/2022 da Sec. de Educação 
do Governo do Estado do Ceará. CONTRATANTE: Município de 
Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela 
sua Sec. de Educação.CONTRATADA:ALFA COMERCIAL 
LTDA, (CNPJ: 34.701.775/0001-06), representada pelo(a) seu 
administrador Sr(a). Patriolino Santos Costas.VALOR GLOBAL: 
R$10.074,60 
(dez 
mil, 
setenta 
e 
quatro 
reais 
e 
sessenta 
centavos).DOTAÇÃO 
E 
RESPECTIVO 
VALOR:Educação-
1401.12.361.1201.2.054.4490.52.00 
R$ 
10.074,60. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
5231101/2022, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Federal nº 
10.024/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023, improrrogáveis. 
DATA:22/03/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua 
Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às 
13h, Massapê-CE. – 
  
SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTODA 
Sec. de Educação. 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:794D5AB9 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO