DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Abre crédito adicional ao vigente orçamentaria da
prefeitura Municipal de Nova Olinda, o crédito
suplementar no valor de R$ 2.738.327,00 (Dois
Milhões, Setecentos e Tinta e Oito Mil, Trezentos e
Vinte e Sete Reais) para reforço de dotações
orçamentarias.
O (A) gestor (a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei
nº 00910/21.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do
presente instrumento, o crédito suplementar no valor R$ 2.738.327,00
(Dois Milhões, Setecentos e Tinta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Sete
Reais) para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$524.900,00 (Quinhentos e Vinte e Quatro Mil, Novecentos
Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentarias,
de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64,
conforme discriminação constante no anexo II que ‚ parte integrante
do presente instrumento.
II - R$2.213.427,00 (Dois Milhões, Duzentos e Treze Mil,
quatrocentos e Vinte e Sete Reais), através do SUPERAVIT
FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício
financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei
Federal n°. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que ‚ parte
integrante do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrarem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00002/23 de 02 de janeiro de
2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
03 03. Secretaria Municipal de Administração
04 122 0037 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 14.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 41.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 55.000,00
PARA:
05 05. Secretaria de Educação Básica
12 361 0037 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Educação Básica
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Superavit 2.213.427,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1571000000 Transferência de convênio-Estado/Educação
Anul.dotação 5.500,00
TOTAL Secretaria de Educação Básica 2.218.927,00
PARA:
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras
04 122 0037 2.024 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Urbanismo e Obras
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1701000000 Outros Convênios do Estado
Anul.dotação 40.000,00
26 452 0590 4.002 Manutenção das Atividades do
Departamento Municipal de Transito
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 6.300,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 15.000,00
TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 61.300,00
PARA:
08 08. Secretaria do Desen. Econômico e Social
08 122 0037 2.027 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Municipio do Desenvolvimento Econômico
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 22.000,00
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 22.000,00
PARA:
11 11. Secretaria Municipal de Saúde
10 301 0037 2.040 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 120.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Saúde 120.000,00
PARA:
12 12. Regime Próprio de Previdência Social
09 122 0037 2.042 Manutenção Administrativa do Regime Próprio de
Previdência do Servidores
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
1802000000 Recurso Vinculado ao RPPS-Taxa de admini
Anul.dotação 50.000,00
TOTAL Regime Próprio de Previdência Social 50.000,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0137 2.094 Manutenção e Gerenciamento do Igd - Prog
rama Auxílio Brasil
3.3.90.30.00 Material de consumo
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação 4.100,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação 6.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 10.100,00
PARA:
18 18. Controladoria Geral do Município
04 122 0037 2.099 Manutenção das Atividades da
Controladoria Geral do Município
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