DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3178 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               113 
 
Seção II 
Vigência 
  
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 30 
de março de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:EFD9086B 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 3003-A/2023 – IPREMN  
  
CONSIDERANDO o poder regulamentar do IPREMN e o dever de 
estabelecer, em ato próprio, o rito para revisão dos atos de pensão, em 
atenção ao art. 79 da Lei Complementar nº 002/2022. 
CONSIDERANDO a necessidade de o IPREMN dispor de 
instrumento adequado à orientação quanto à observância do prazo 
prescricional de 05 (cinco) anos para revisão do ato de concessão de 
pensão por morte; e 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação dos 
procedimentos de concessão e revisão de pensões; 
  
O PRESIDENTE DO IPREMN, no uso das atribuições que lhe 
confere art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município de Morada 
Nova, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 52, da Lei 
Complementar nº 002/2022, RESOLVE: 
  
Determino a revisão de todos os benefícios de pensão por morte 
concedidos pelo IPREMN através de procedimento administrativo 
interno, podendo a Diretoria Executiva Previdenciária e Diretoria 
Executiva Financeira adotar todas as medidas para fiel cumprimento 
desta portaria. 
A revisão de que trata esta portaria englobará os atos de concessão, 
respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da homologação 
pelo Tribunal de Contas, bem como da aplicação dos reajustes 
concedidos aos benefícios ainda que a sua concessão tenha se dado 
em prazo superior. 
Constatada a irregularidade na concessão ou na aplicação dos 
reajustes aos benefícios, o IPREMN fará a imediata adequação, bem 
como promoverá a notificação do beneficiário assegurando o direito 
ao contraditório e a ampla defesa. 
Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 30 de março de 
2023.  
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente do IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:49E5CCB1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 
2023.03.29.01-PP 
 
O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, 
torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, certame 
licitatório, na modalidade Pregão n° 2023.03.29.01-PP, do tipo 
presencial, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL 
PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, ROTINAS E 
PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NA ÁREA DE COMPRAS 
GOVERNAMENTAIS, JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL E À SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, conforme 
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus 
anexos, com recebimento dos envelopes de proposta e habilitação 
marcada para o dia 20 de abril de 2023, a partir das 13:00 horas. 
Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser 
obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.  
  
Nova Olinda-CE, 30 de março de 2023.  
  
PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA – 
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:4A612C6C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, através da sua Comissão de 
Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade 
TOMADA DE PREÇO autuada sob o nº 2023.03.17.40-TP, cujo 
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO 
DAS ESCOLAS EEIEF 15 DE NOVEMBRO E EEIEF ALVIN 
ALVES, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, de acordo com 
as exigências, quantidade e especificações constantes no Edital e seus 
anexos, tipo menor preço, com data de abertura marcada para o dia 18 
de abril de 2023, às 09:00 horas na sala da Comissão de Licitação, 
situada na Avenida Perimetral Sul, S/N, Centro, Nova Olinda-CE. Os 
interessados poderão obter informações detalhadas no setor da 
Comissão de Licitação, em dias normais de expediente, no horário de 
08:00 às 12:00 horas ou através do telefone (88) 3546-1685.  
  
Nova Olinda/CE, 30 de março de 2023.  
  
SAMARA PEREIRA DE LUCENA  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:329CF5CA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 046/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 
de Novembro de 2019; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear MARIANA DA SILVA FERREIRA, portadora do 
CPF Nº 082.675.973.44, para exercer o cargo de SUPERVISOR 
ESCOLAR, junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do 
Município de Nova Olinda, Estado do Ceará. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:10FEC465