DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

www.diariomunicipal.com.br/aprece 121

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, JOSÉ RUBENS LIMA
VERDE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art.
88 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Requerimento formulado pelo Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Antonina do Norte, Sr. Antonio
Roseno Filho.
CONSIDERANDO o Convênio nº. 01/2023 firmado entre o
município de Orós e o município de Antonina do Norte, que tem
como objeto a cessão ou permuta de servidores.
RESOLVE:
Art.1º. – CONCEDER a Cessão da Servidora Efetiva do município
de Orós, Sra. Francisca Aurenice Palácio de Aquino, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, e inscrito(a) no CPF n° 077.329.979-
76. Para exercer suas funções junto ao município de Antonina do
Norte, nos Termos do Convênio nº. 01/2023 até o dia 31 de dezembro
de 2024.
Art.2º. – Fica na responsabilidade da cessionária, a remuneração do
servidor e os devidos descontos e repasses da contribuição
previdenciária.
Art.3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 30 DE
MARÇO DE 2023.

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:E72E6751

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº 2023.03.29-001 – INFRA

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o art. 73, delega competência ao Secretário Municipal do
Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos e dá outras
providências.

Art. 1º - Fica autorizado a pagar a Engenheira Civil, Srta. TERESA
FILOMENA BARRETO a ausentar-se do município pelo período de
01 (um) dia, para realização do curso: GOVERNANÇA E
MERCADO - A nova lei de licitações e contratos para obras na cidade
de Fortaleza – CE.

Art. 2º - Fica Autorizada a tesouraria da Prefeitura pagar à Engenheira
Civil em questão a quantia de R$ 70,00 (Setenta reais),
correspondente a 01 (uma) ajuda de custo, para fazer face às despesas
com deslocamento, alimentação e estadia na data de 31 de Março de
2023, cuja folha de pagamento deverá ser prontamente assinada.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Palhano, Estado do Ceará, 29/03/2023.

ILÁRIO NUNES DA SILVA
Secretário Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos
Hídricos

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:3C7E7A60

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
JULGAMENTO DE RECURSO TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.02.07.01

JULGAMENTO DE RECURSO TOMADA DE PREÇOS
2023.02.07.01

FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA:
EDITAL
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2023.02.07.01
OBJETO: SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO
PHOTOVOLTAIC NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.
RECORRENTE: DEL REY ENGENHARIA LTDA.

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa DEL REY
ENGENHARIA LTDA, TEMPESTIVAMENTE, contra a decisão
que a inabilitou no certame, conforme RELATÓRIO
DE
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO, ocorrido no dia 09 de março
de 2023.

II – DAS FORMALIDADES LEGAIS

Foram devidamente cumpridas as formalidades legais, registra-se que
foram cientificados todos os demais licitantes da existência e trâmite
do
recurso
administrativo
interposto,
conforme
no
site
www.tce.ce.gov.

Conforme verificado nos autos, o recurso da DEL REY
ENGENHARIA LTDA, é
tempestivo, dentro dos 05 (cinco) dias úteis exigidos pela legislação
específica ( Lei 8.666/93, Art 109, I “a”)

III – DA SÍNTESE DOS FATOS

Em síntese, após a análise dos documentos de habilitação da empresa
DEL REY ENGENHARIA LTDA, a CPL inabilitou a empresa por
não atender o subitem 8.2.10 do edital, e ainda foi inabilitada por não
preencher os requisitos dos itens 6.8.4 e 8.3.4 10.6, por primeiramente
deixar de atender a comprovação da capacidade técnica operacional
com a execução mínima de 164, 7 kwp, e ainda por deixar de
apresentar os respectivos Termos de Abertura e Encerramento do
Balanço Patrimonial.
IV – DAS RAZÕES DA RECORRENTE

Em suma, aduz que, o julgamento da Presidente e equipe de apoio
foram equivocados em sua inabilitação, pois, apresentou o Balanço
Patrimonial devidamente assinado, e que a ausência do termo de
abertura e encerramento é formalismo exacerbado, requerendo sanar o
erro com o ajuntamento da abertura e encerramento do balanço.

Em relação à exigência mínima para comprovar no atestado de
capacidade técnica profissional juntamente acompanhado com a CAT,
o recorrente afirma que “ no edital não houve a e igência mínima”,
invocando assim a vinculação ao instrumento convocatório, não
fazendo sentido cobrar da recorrente documento estranho ao edital.

Por fim, requer o provimento do recurso e a consequente habilitação
da Recorrente no
presente processo licitatório e juntada de documentos para fins de
comprovação.

V - DAS CONTRARRAZÕES DA EMPRESA ATIVE ENERGIA
SOLAR

Em suas contrarrazões, a empresa ATIVE ENERGIA SOLAR
menciona que a Recorrente deixou de atender várias previsões
editalícias, tais como as DECLARAÇÕES (item 7.5 c/c 7.5.1 e
8.2.2.), não comprovação das condições econômicas na previsão