DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

www.diariomunicipal.com.br/aprece 124

OBJETO......................: Contratação de empresa para a construção da
sede da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, na Rua José
Ferreira Filho, Centro, na sede do município de Piquet Carneiro-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 424.537,41 (quatrocentos e vinte e
quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Projeto
1001.151220341.1.036 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios
Públicos , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações,
Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 424.537,41

VIGÊNCIA...................: 31 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de
2023

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Março de 2023

Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:123582AE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 469/2023, DE 16
DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará,
Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º. Ficam sumprimidos o inciso VII do Art. 35 e o Inciso III do
Art. 56, ambos da Lei Municipal nº 469/2023.
Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Municipal nº 469/2023, nos seguintes
termos, o Inciso X e Parágrafo Único no Art. 16, e o Parágrafo Único
no Art. 32.
“ rt. 16: (...):

X - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do
Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e
Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por
meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob
responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível
mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos.
Parágrafo Único. O Município poderá oferecer, antes da realização
da prova a que se refere o inciso X deste artigo, minicurso
preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de
frequência obrigatória dos candidatos.”

“ rt. 32. (...):

Parágrafo Único. De conformidade com o disposto nessa Seção,
poderá o Executivo Municipal nomear ou designar para função,
servidor efetivo a fim de desempenhar suans funções junto ao
Conselhor Tutelar, sobretudo no papel de auxílio, suporte,
assessoramento, inclusive no que tange às demandas junto às
entidades administrativas que sejam de interesse do Conselho, o qual
exercerá suas funções, enquanto nomeado, conforme a finalidade
descrita neste prágrafo, mediante Portaria a ser baixada pelo Chece do
Poder E ecutivo municipal.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições municipais em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 dias do mês de
março de 2023.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:8523214E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 27.03.002/2023

ATO Nº 27.03.002/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA no uso das atribuições legais a que lhe
conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso
II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica
do Município de Quixadá.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido o(a) Senhor(a) MARCIA ALVES DA SILVA
FERREIRA, CPF 184.144.178-33, do cargo comissionado de
AUXILIAR DE SERVICOS, conforme a Portaria nº 020/1999, de 01
de fevereiro de 1999, vinculado à SECRETARIA DA EDUCACAO, a
partir da presente data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 27 de Março de
2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:6736EF86

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 29.03.001/2023

ATO Nº 29.03.001/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o (a) Senhor (a) EDMILSON MOTA NUNES NETO, do
cargo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO, vinculado ao GABINETE DO PREFEITO, a partir
desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 29 de Março de
2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:6530DB68

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 29.03.002/2023

ATO Nº 29.03.002/2023