DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3178 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               138 
 
Art. 6o A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com 
a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as 
reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem 
como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes 
verificados. 
  
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Quixeré – CE, 29 de março de 2023. 
  
MAYARA DE MELO MOURA GADELHA 
Presidente do CMDCA do Município de Quixeré – CE 
 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:CE8C2812 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 027/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
DIÁRIA 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de 
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 
09/01/2017. 
RESOLVE 
Art. 1º Conceder a FÁTIMA ALINE ARISTIDES MARTINS, 
ocupante do cargo de Secretária Municipal da Saúde, inscrita no CPF: 
007.308.633-95; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a 
Fortaleza/Ce., para participar da 1ª Reunião Extraordinária da 
Comissão de Intergestores Bipartite – CIB, para conhecimento e 
deliberação da solicitação de Recursos Federais para a Assistência 
Oncológica no Estado do Ceará a ser realizada no dia 31 de março do 
ano corrente, no Auditório Arcoverde, localizado nas dependências da 
Secretaria da Saúde – SESA, na Av. Almirante Barroso, 600 – Praia 
de Iracema, Fortaleza/Ce. 
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a 01(uma) diária, a 
servidora acima qualificada, através de transferência bancária 
eletrônico, mediante recibo. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro/Ce., 30 de março de 2023. 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA 
Secretário da Administração e Planejamento 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:15D4A9D4 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Administração 
e Planejamento do Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: R S 
COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.788.639/0001-34.OBJETO:Aquisições de materiais de 
expediente e informática para atender as demandas das Diversas 
Unidades Administrativa (Secretarias) da Prefeitura Municipal de 
Saboeiro-CE, 
conforme 
especificações 
no 
termo 
de 
referência.PROCESSO 
CARONA 
Nº. 
17.03.001/2023-
PMS.CONTRATO 
Nº:21.03.001-01/2023-PMS.FUNDAMENTO 
LEGAL:Lei Federal 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Federal 
10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e 
suas 
alterações, 
observado 
o 
Decreto 
Federal 
7.892/2013.VIGÊNCIA: 21/03/2023 a 31/12/2023.VALORES:valor 
global R$ 262.532,20 (duzentos e sessenta dois mil e quinhentos e 
trinta 
e 
dois 
reais 
e 
vinte 
centavos) 
– 
DOTAÇÃO:0401.041220002.2.005 
eElemento 
de 
Despesa 
nº 
3.3.90.30.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:André Firmino do 
Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo Geral.ASSINA PELA 
CONTRATADA: Rubens de Souza Rodrigues, titular da empresa. 
Data da Assinatura do contrato: 21 de março de 2023. 
 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:A4EE698E 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Educação do 
Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: R S COMÉRCIO DE 
IMPORTADOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.788.639/0001-34.OBJETO:Aquisições de materiais de expediente 
e informática para atender as demandas das Diversas Unidades 
Administrativa (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE, 
conforme especificações no termo de referência.PROCESSO 
CARONA Nº. 17.03.001/2023-PMS.CONTRATO Nº:21.03.001-
02/2023-PMS.FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal 10.520/02, 
regulamentada pelo Decreto Federal 10.024/2019, com aplicação 
subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, observado o 
Decreto 
Federal 
7.892/2013.VIGÊNCIA: 
21/03/2023 
a 
31/12/2023.VALORES:valor global R$ 483.443,48 (cento e noventa 
e nove mil e seiscentos e seis reais e sessenta centavos) – 
DOTAÇÃO:0601.12.122.0039.2.010 
e 
0601.123610039.2.015 
eElemento 
de 
Despesa 
nº 
3.3.90.30.00.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Senhor 
Francisco 
Candido 
Silva 
Junior, 
Secretário da Educação.ASSINA PELA CONTRATADA:Rubens de 
Souza Rodrigues, titular da empresa. Data da Assinatura do contrato: 
21 de março de 2023. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:F406DA29 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Saúde do 
Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: R S COMÉRCIO DE 
IMPORTADOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.788.639/0001-34.OBJETO:Aquisições de materiais de expediente 
e informática para atender as demandas das Diversas Unidades 
Administrativa (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE, 
conforme especificações no termo de referência.PROCESSO 
CARONA Nº. 17.03.001/2023-PMS.CONTRATO Nº:21.03.001-
03/2023-PMS.FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal 10.520/02, 
regulamentada pelo Decreto Federal 10.024/2019, com aplicação 
subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, observado o 
Decreto 
Federal 
7.892/2013.VIGÊNCIA: 
21/03/2023 
a 
31/12/2023.VALORES:valor global R$ 335.532,65 (trezentos e trinta 
e cinco mil e quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco 
centavos) 
– 
DOTAÇÃO:0701.10.301.0024.2.022, 
0701-
103010025.2.023 e 0701-103020026.2.024 eElemento de Despesa nº 
3.3.90.30.00.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Fátima 
Aline 
Aristides 
Martins, 
Secretária 
da 
Saúde.ASSINA 
PELA 
CONTRATADA:Rubens de Souza Rodrigues, titular da empresa. 
Data da Assinatura do contrato: 21 de março de 2023.