DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº063 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222296
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 22962022 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 01582023 Comprasnet, de interesse da CIPP, cujo OBJETO
é serviço de recuperação, desenvolvimento, fabricação, montagem e comissionamento em atendimento a 02 (duas) bombas centrífugas modelo B10 B/6 com
elementos em aço duplex para restabelecer a disponibilidade e confiabilidade operacional do Sistema de Combate a Incêndio do Terminal Portuário do Pecém,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, a(s) licitante(s)
interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), resultando FRACASSADA a licitação. As informações poderão ser consultadas nos sítios
www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230056
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 00562023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230100
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1002023, nº no sistema Comprasnet, de interesse da SESA,
cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230119
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0119/2023 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da
Saúde – SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20230002 de interesse da Secretaria
da Educação - SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I - 12 SALAS, NA
EEM TELINA MATOS PIRES, EM AQUIRAZ- CE., sendo declarado vencedora do certame a CONSTRUTORA CONCRETO LTDA, com valor global
deR$ 8.544.258,95 (oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº508/2023.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DO CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR,
INSTITUIÇÃO SEDIADA NESTA CAPITAL; SOBRE A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE SEUS
SEUS MANTENEDORES; SOBRE A ADVERTÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DAS
IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO REFERIDO CENTRO; SOBRE A INVALIDADE DOS CERTIFICADOS
POR ELE EXPEDIDOS E TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS DE REGULAÇÃO ANTERIORMENTE
CONCEDIDOS POR ESTE CEE, CASSANDO O CREDENCIAMENTO E O RECONHECIMENTO DO CURSO
DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições definidas no Art. 230, § 3º, da Constituição
Estadual; nas Leis nºs 13.875, de 7 de fevereiro de 2007; 16.710, de 21 de dezembro de 2018, ratificada pelo Art. 15 da Lei nº 17.838, de 22 de dezembro
de 2021, e no Parecer nº 150/2023, oriundo da Câmara da Educação Básica (Ceb)/CEE, aprovado em Plenário, no dia 14 de março de 2023, RESOLVE:
Art.1º Extinguir, compulsoriamente, o Centro Educacional José de Alencar, Instituição sediada na Rua Dona Leopoldina, nº 912, Bairro Centro,
CEP: 60.110-000, nesta capital, e cassar o reconhecimento do curso de ensino médio, concedido pelo CEE nas modalidades Educação de Jovens e Adultos
(Eja) e Educação a Distância (EaD).
Art 2º Declarar INVÁLIDOS todos os certificados emitidos pelo Centro Educacional José de Alencar, nas modalidades Eja e EaD, no Ceará e em
outras unidades da federação, em função das irregularidades verificadas e relatadas no Parecer CEE nº 150/2023.
Art. 3º Declarar INIDÔNEOS, no âmbito do Estado do Ceará, para o exercício de atividades educacionais, os mantenedores atuais do Centro
Educacional José de Alencar: Jonatas Gidel de Araújo Caetano, CPF nº 082.743.074 - 45, e Iolanda Layara Martins Holuboski, CPF nº 960.929.712-91.
Cont. da Resolução nº 508/2023
Art. 4º Suspender das atividades de direção pedagógica o Sr. Geraldo Costa de Moura, CPF nº 857.438.521-20, e da função de secretário o Sr.
Abdias de Oliveira Alves, CPF nº 054.654.331 – 67, por um período de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta, por serem os responsáveis pela
emissão dos certificados.
Art. 5º Encaminhar cópias do Parecer CEE no 150/2023 e desta Resolução para o Ministério Público, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de
Educação e do Distrito Federal (Foncede), Centro Educacional José de Alencar e Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc).
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de março de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CEE