DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº063  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023
eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no 
âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS 
JÚNIOR Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário e MARIA SONIA DE OLIVEIRA COSTA Prefeita Municipal 
de Madalena/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº011/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: 
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, inscrito no CNPJ, N°. 07.736.390/0001-01. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 52351, valor estimado R$ 
4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento 
dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, 
objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10657983/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 56/2023 e, no que couber, na 
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente 
instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal de Mombaça/
CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº012/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, CNPJ 06.738.132/0001-00. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte 
da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 523154, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, 
oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos advindo 
da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10672370/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 57/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – 
DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam 
ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Taumaturgo Medeiros dos 
Anjos Júnior Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário-SDA e José Edmilson Leite Barbosa Prefeito Municipal 
de Caririaçu/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº013/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE ALTANEIRA/CE, inscrito no CNPJ 07.385.503/0001-71. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 49904, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro 
mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos 
advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instru-
mento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 07506996/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°.58/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e 
suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que 
não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO 
MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº014/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, inscrita no CNPJ nº 07.391.006/0001-86. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, 
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 52345, valor estimado 
R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), para atender a demanda de acondicionamento dos produtos advindo 
da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10502432/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 060/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – 
DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam 
ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário e ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal de Jardim/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº015/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE 
RERIUTABA/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.598.667/0001-87. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, Patrimônio nº 52358, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro 
mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município de RERIUTABA/
CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, condições adequadas 
para a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no 
Processo Administrativo nº. 10877312/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 063/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: 
Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica 
eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas 
no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e PEDRO HUMBERTO COELHO MARQUES Prefeito Municipal, de Reriutaba/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº016/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE 
IPUEIRAS/CE, inscrito no CNPJ: 07.680.846/0001-69. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte 
da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, de uma mesa e uma cadeira para modernização da central do recebimento do Programa de Aquisição de Alimentos – 
compra com doação simultânea no município de Ipueiras. Em conformidade com os bens solicitados abaixo: 01 Cadeira, Tombamento nº 46483, Valor R$ 
351,00. 01 Mesa, Tombamento nº 45203, Valor R$ 600,60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no 
teor do Processo Administrativo nº 08193183/2021 bem como no Parecer Jurídico n° 065/2023 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº 8.666/93 e em 
suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO passa ter vigência de 03 anos, a partir da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade