DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº063 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 009/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE AURORA/CE,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.978.042/0001-40. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços
entre as partes para a implantação/execução, no Município de AURORA/CE, do Programa Alimenta Brasil – PAB – Compra com Doação Simultânea e por
meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da
vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, que
regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, e das normas emanadas pelo Grupo Gestor
do PAB - PROGRAMA ALIMENTA BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda
legislação aplicável; pelo Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº
1.061, de 9 de agosto de 2021; Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente
pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 10204415/2022 e Parecer
Jurídico n° 049/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
do Desenvolvimento Agrário e MARCONE TAVARES DE LUNA Prefeito do Município de AURORA/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 24 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 014/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNI-
CÍPIO DE JUCÁS/ CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.541.279/0001-60. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre
a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de Jucás/CE, visando a execução do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Estado do
Ceará como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Estado. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável, respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93,
com as alterações introduzidas, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 00365868/2023 e Parecer Jurídico n°. 138/2023.
VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses com início a partir da sua assinatura, sendo renovado ao fim do período por mais
12 (doze) meses e assim em diante até concluir o período de 48 (quarenta e oito) meses, mediante formalização de Termo Aditivo precedida de solicitação
em no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Termo. Parágrafo Único: É condição para prorrogação do Acordo, que o Município apresente
efetivo desenvolvimento do projeto nos estabelecimentos beneficiados. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou
litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza/CE, 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ EDSONRIVA
SOUZA CUNHA Prefeito Municipal de Jucás/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 24 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001 – 68. PERMISSIONÁRIA::
EMPRESA BIOENERGY BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 08.866.690./0001-78. OBJETO: Pela presente
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à EMPRESA BIOENERGY
BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, dos seguintes equipamentos: 1 (uma) Extratora de óleo localizada no Município de Monsenhor Tabosa/CE,
através da Associação Comunitária São José: 01 – Uma Moega, capacidade de 0,5M³ - Tombamento Nº 33574; 01 – Um silo Vertical para mamona capacidade
3M³ - Tombamento Nº 33.575; 01 – Uma plataforma com escada para acesso ao cozinhador de mamona – Tombamento Nº 33.577; 01 – Um tanque decan-
tador cap. De 1M² para a prensa – Tombamento Nº 33.578; 02 – Dois carrinhos bandeja com rodizio para transporta resíduos da prensa para fora do galpão,
sendo um tombado com Nº 33.579 e o outro Nº 33.580; 01 – Tanque horizontal capacidade de 30M³ para estocagem de óleo de mamona, Tombamento Nº
33.581; 01 – Um tanque para condensado de vapor d agua e alimentador de caldeira, Tombamento Nº 33.582; 01 – Uma bandeja coletora de resíduos para
o filtro prensa – Tombamento Nº 33.583; 01 – Um tanque pulmão, capacidade de 1M³ para o filtro presa – Tombamento Nº 33.584; 02 – dois elevadores de
canecas com capacidade de uma tonelada por hora – Tombamentos Nº 33.586 e Nº33.587; 01 – Uma caldeira geradora de vapor vertical – Tombamento Nº
33.588; 01 – Uma rede geral de vapor d agua – Nota Fiscal Nº 367; 01 – Uma rede geral de condensado – Nota Fiscal Nº 367; 01 – Uma rede de retorno de
condensado de cozinhar e do homogeneizador para o tanque de condensado – Nota Fiscal Nº 367; 01 – Um rede de alimentação de vapor do cozinhador e
do homogenizador – Nota Fisal Nº 374; 02 – Dois By Bass Para purga de condensado de fim de linha – Nota Fiscal Nº 347; 01 – Uma rede de alimentação
de vapor cozinhador e do homogenizador, Nota Fiscal Nº367: A presente Permissão de Uso, terá um prazo de validade de 05 (cinco) anos, a partir de sua
publicação. JUSTIFICATIVA: permite o uso, à EMPRESA BIOENERGY BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. FORO: As partes elegem de
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de março
de 2023. SIGNATÁRIOS: Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior Secretária Executivo de planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário
e Albano José da Silveira Representante da Empresa. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº021/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: SOCIEDADE
DOS MORADORES E AMIGOS RURALISTAS DOS DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO – SOMAR, inscrita no CNPJ sob o n° 02.292.511/0001-
50. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o
uso, à SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS RURALISTAS DOS DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO – SOMAR de 01 Tanque de expansão
e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 2.000 litros, patrimônio nº 53059, valor estimado: R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e
noventa reais) e vigência: 10 anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, à SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS RURALISTAS DOS DISTRITO
DE SANTO ANTÔNIO – SOMAR. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento
Agrário (SDA) e FRANCISCO HÉRICO ALVES ESMERALDO Presidente da Entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza/CE , 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº028/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COOPE-
RATIVA DOS AGRICULTORES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO CARIRI – COOPAEFARC - LTDA, inscrita no CNPJ sob
o n° 20.190.238/0001-34. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
– SDA, permite o uso, à COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO CARIRI – COOPAEFARC -
LTDA de 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 1.500 litros, patrimônio nº 53051, valor estimado: R$ 16.700,00
(dezesseis mil e setecentos reais) e vigência: 10 anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, à COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E EMPREENDEDORES
FAMILIARES RURAIS DO CARIRI – COOPAEFARC - LTDA. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e FRANCISCO FERREIRA BRITO Presidente da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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