DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº063  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA CC 0040/2023-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 34.053 de 30 de Abril de 2021, RESOLVE DESIGNAR 
o(a) servidor(a)RAFAEL CARLOS CAMPOS , ocupante do cargo de provimento em comissão d e Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, 
para ter exercício no(a), 1ª Companhia do 17º BPM , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, Fortaleza, 24 de março de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1253523/2023
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº 1253523/2023; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III 
- ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 05.340.639/0001-30; V - ENDEREÇO: Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, Sala 03 – Centro Apoio II, 
Bairro Alphaville, Santana do Parnaíba / SP - CEP 06502-160, Tel. (19) 3518-7000 Ramal 7022 – e-mail: NovosContratosprime@promebeneficios.com.
br, contratos@primebeneficios.com.br; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58 e inciso I, alínea “b”, do art. 65 da Lei nº 8.666/93; VII- 
FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Inclusão, de forma temporária, de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) motocicletas no Contrato 
Nº1253523/2023, conforme relação no anexo único deste Termo, para melhor adequação à finalidade da Administração, e consequentemente, em decorrência 
do acréscimo quantitativo de seu objeto, o valor inicial atualizado do Contrato Nº 1253523/2023 será majorado em 23,84%, que corresponde ao valor de 
R$ 5.743.567,42, alterando o valor global atual de 24.092.145,24 (Vinte e quatro milhões, noventa e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) para o valor de R$ 29.835.712,66 (vinte e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), a partir 
da respectiva publicação em Diário Oficial do Estado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 29.835.712,66 (vinte e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, 
setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 24 de março 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Senhor 
Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e a Senhora Renata Nunes Ferreira, Representante da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/11456
I – PROCESSO: 10021.000860/2023-53. II – OBJETO: Alteração do preço do item 1 da Ata de Registro de Preços nº2022/11456, modificando o valor 
unitário de R$ 150,08 para R$ 175,92 (cento e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos). III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
nº 20210020; Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018; Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993; Parecer Jurídico nº 
0011/2023/CBMCE/ASJUR e Processo de NUP 10021.000860/2023-53. IV – DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI 
– SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM –  Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e Ricardo Machado de 
Medeiros – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N°005/2022
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS – CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: 
ANDIVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 26.873.236/0001-26. III – OBJETO: O presente termo tem por objeto 
a rescisão amigável do Contrato nº005/2022- CBMCE/FSPDS (aquisição de mobiliário Geral – beliches). IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 
79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, bem como se fundamenta no Parecer Jurídico nº 699/2022 - ASJUR/CBMCE, despachos e demais elementos cons-
tantes do processo nº 10021.003019/2022-37 (Suite) que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. V – DATA DA ASSINATURA: 
10/03/2023. VI – FORO: Fortaleza/Ceará. VII – SIGNATÁRIOS: Manoel Helder de Miranda – Cel QOBM – Ordenador de Despesa do FSPDS/CBMCE e 
Tathiana Pereira Duarte – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 02396777/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE 
exonerar a pedido o servidor ROMULO DA COSTA FARIAS, Matrícula n° 300.156-1-4, ocupante do cargo de Médico Perito Legista Classe A Nível II, 
lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 11 de março de 2022. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Júlio Cesar Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°258/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo n° 10011.001733/2023-91 foi iniciado em 24/03/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e 
quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor FRANCISCO MARCONDES FRANÇA 
DE SOUSA, matrícula: 155.301-1-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Redenção-CE, no dia 18 de março de 2023, com a finalidade de Realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°259/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.001734/2023-35 foi iniciado em 24/03/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor LUIS FELIPE ALVES,