DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº063  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 06602/2018. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 13.11.2018, LUCÍLVIO GIRÃO SALES, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 008339, ocupante do cargo/função de Analista 
Legislativo - Medicina, NSP 01, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com proventos mensais 
assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. LEI Nº 16.524/2018
R$ 3.028,76
2. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (20% do Vcto) LEI N° 9.826/ 1974, ART. 43
R$ 605,75
3. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA/SAÚDE (10% do Vcto). LEI N° 9.826/ 1974, ART. 132
R$ 302,88
4. GRATIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA I (15% do Vcto). LEI Nº 15.716/2014, ART. 32º, INC. I
R$ 454,31
5. VANTAGEM PESSOAL. LEI N° 11.171/1986
R$ 1.226,95
6. VANT. PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI N° 15.716/2014, ART. 21, INC. II
R$ 7.881,49
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 13.500,14
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 22.01.2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 23.01.2019, que concedeu aposentadoria a LUCÍLVIO 
GIRÃO SALES, matrícula nº 008339. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 30 de março de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
Republicado por incorreção.
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 17, 
inciso VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 00827/2023, protocolado em 
13 de fevereiro de 2023. RESOLVE autorizar a cessão do servidor CARLOS EDILSON ARAUJO, matrícula nº 000427, Técnico Legislativo deste Poder 
Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no âmbito da Secretaria das Cidades do Estado 
do Ceará, a partir de 01 de fevereiro de 2023, com ônus para o órgão de origem. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 17, 
inciso VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 00156/2023, protocolado em 
17 de janeiro de 2023. RESOLVE autorizar a cessão do servidor JOAO CANDIDO DE SOUZA BORGES, matrícula nº 000817, Analista Legislativo 
deste Poder Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Saúde, Símbolo S-1, órgão integrante da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, a partir de 02 de fevereiro de 2023, com ônus para o órgão de origem. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO NORMATIVO Nº327.
DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 
NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, COM BASE NA LEI FEDERAL 
N°14.133, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Art. 17, 
XVIII, “a”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133/2021, que estabelece as 
normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios e dá outras providências; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação e atualização normativa dos procedimentos administrativos e 
a estrutura organizacional  da Assembleia Legislativa com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. As contratações pertinentes a obras, serviços, aquisições, alienações, concessões e locações no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará – 
Alece ficam sujeitas às normas e aos procedimentos instituídos neste Ato e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, observados os princípios que regem a atuação 
da Administração Pública e as demais disposições constitucionais, legais, regulamentares e regimentais vigentes.
Parágrafo único. O presente regulamento não é aplicável às contratações que sejam regidas por normativo interno específico.
Art. 2º. Para os fins deste Ato Normativo, a Alece poderá, subsidiária ou supletivamente, aplicar os regulamentos editados pela União.
Parágrafo único. A Alece poderá utilizar-se, no que couber, da regulamentação editada pelo Poder Executivo Estadual.