DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            263
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº063  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023
§ 7º A análise de qualificação econômico-financeira e de requisitos técnicos de engenharia e arquitetura exigidos nos editais de licitações deve ser 
feita por representantes técnicos, da área de contabilidade ou economia e da área de engenharia e arquitetura, do órgão ou unidade administrativa requisitante, 
tudo em conformidade com o § 3º, deste artigo.
Seção II
Da Equipe de Apoio
Art. 8º. Caberá à equipe de apoio prestar auxílio ao agente de contratação e à comissão de contratação nas etapas do processo licitatório, tanto na 
forma presencial quanto na eletrônica, destacando dentre outros que se fizerem necessários, as seguintes atribuições:
I - atuar na instrução do processo em todas as suas fases, e verificar as providências necessárias junto ao órgão requisitante, para o saneamento, 
quando esta se encontrar incompleta, com critérios subjetivos ou outros elementos que venham a prejudicar o andamento da licitação ou da contratação;
II - acompanhar o retorno dos pareceres jurídicos e técnicos, ou outras providências que auxiliarão o agente de contratação nas suas decisões no 
decorrer do processamento e julgamento do certame;
III - agilizar junto aos órgãos requisitantes as providências necessárias para o bom andamento do processo, de forma que ele corra dentro do menor 
prazo possível;
IV - efetuar a digitalização e armazenamento de documentos referentes ao processo de contratação, bem como alimentar o sistema de acompanhamento 
dos processos; e
V - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio 
oficial da Alece, e providenciar as publicações previstas em lei.
§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada, preferencialmente, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Alece.
§ 2º A equipe de apoio responderá de forma solidária, naquilo que lhe couber, pelas decisões do agente de contratação e da comissão de contratação, 
que sejam caracterizadas ilegais ou que tragam prejuízos para a Alece.
Seção III
Do Gestor e dos Fiscais do Contrato
Art. 9º. Os Gestores e os Fiscais de contratos de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 2021, e seus respectivos substitutos, serão servidores da Alece 
designados pela Diretoria-Geral, considerando-se as seguintes funções e atribuições:
I - gestor de contrato: responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios 
à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente à Central de Contratações para a formalização dos procedimentos relativos à 
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
II - fiscal técnico de contrato: responsável pelo acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, 
se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos 
no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
III - fiscal administrativo de contrato: responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, 
fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, as repactuações e a providências tempestivas 
nas hipóteses de inadimplemento; e
IV - fiscal setorial: responsável pelo acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do 
objeto ocorrer concomitantemente em setores ou departamentos distintos da Alece;
§ 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser 
exercidas por agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, assegurada a distinção das atividades.
§ 2º A designação do servidor para o desempenho das funções de gestores e de fiscais de contrato deverá constar, explicitamente, em cláusula 
específica do respectivo instrumento.
§ 3º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, aplicando-se, no que couber, o disposto 
nos §§1º e 2º do art. 6º deste Ato Normativo.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, o gestor e os fiscais do contrato serão auxiliados pela Procuradoria-Geral e pela Controladoria da Alece, que 
deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, aplicando-se também, quanto ao assessoramento 
jurídico, o disposto no § 4º do art. 7º deste Ato Normativo.
§ 5º Para os fins do § 4º, a Controladoria se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos 
da gestão de contratações, por meio de consultas específicas, que conterão de forma clara e individualizada, as dúvidas técnicas a serem dirimidas, nos termos 
do Ato Deliberativo nº 820/2018.
Art. 10. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar 
à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas 
que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais 
da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à 
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e a respectiva documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos 
à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do artigo 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com as informações 
obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial, 
conforme o caso;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, conforme o caso, quanto ao cumprimento 
de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.
Art. 11. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências, inclusive através de parecer técnico, 
quando for o caso;
II - esclarecer dúvidas técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;
III - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços 
exigíveis para a perfeita execução do objeto;
IV - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário 
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
V - proceder com as medições e avaliações dos serviços executados pelo contratado;
VI - emitir notificações e/ou relatório de vistoria para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição 
de prazo para a correção;
VII - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, 
para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
VIII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
IX - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, 
encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
X - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial;
XI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização 
do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do artigo 10 deste Ato Normativo;
XII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de 
caráter técnico; e
XIII - adotar outras medidas preventivas relacionadas ao controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, 
a realização de serviços ou a execução de obras.
Art. 12. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato 
e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à 
prorrogação contratual;