DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº063  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA – Projeto de Decreto Legislativo nº001/2023. Referente ao Processo de Contas de 
Governo - Ano de 2018 de Nº 14.310/2019-0(Parecer Prévio Nº014/2023). Do: Exmo. Sr. Antônio Demontier Vanderley Anacleto - Vereador Presidente 
da Câmara Municipal de Aiuaba/CE. Ao: Exmo. Sr. José Valdomiro Távora de Castro Júnior - Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Ementa: Comunicação da Aprovação das Contas de Governo referente ao ano de 2018, Processo Nº14.310/2019-0, referente ao Parecer Prévio nº 014/2023, 
de responsabilidade do Sr. Ramilson Araújo Moraes, na Sessão Ordinária Legislativa realizada na data de 28 de março de 2023, às 9:00hs na sede da 
Câmara Municipal de Aiuaba/Ce. O Presidente da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, promulga o seguinte Decreto Legislativo aprovado na 
sessão legislativa ordinária realizada na data de 28 de março de 2023, na sede dessa Casa Legislativa.. Art. 1º. Ficam aprovadas as contas de governo do 
Gestor do Executivo Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, Sr. Ramilson Araújo Moraes, referente ao Exercício administrativo do ano de 2018, analisadas 
no processo nº 14.310/2019-0, Parecer Prévio nº 014/2023, proveniente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 2º Este decreto legislativo entra em 
vigor na data da sua publicação. Antonio Demontier Vanderley Anacleto - Vereador Presidente da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE – EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230095, 
resultante da TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.01.01 - TP, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NA LOCALIDADE DE POÇO DA ONÇA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, DE 
INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATANTE: Município de Miraíma, através 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.  CONTRATADA: LITORÂNEA EMPREENDIMETOS LTDA. OBJETO DO ADITIVO: 
Alteração do regime de execução do Contrato, em virtude de exigência técnica contemplada no plano de trabalho do convênio nº 925355/2021. DA 
ALTERAÇÃO: Onde se lê: 2.1 - [...] em execução indireta, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL 
[...]  Leia-se: 2.1 - [...] em execução indireta, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL [...]. ASSINA 
PELO CONTRATADO: Gontran Coelho Pinho Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: João Coelho Teixeira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, 
inciso II, alínea “b” da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 de Março de 2023.
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Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 08/2023-PE. O Pregoeiro torna público que se encontra à disposição dos interessados, 
a licitação do tipo menor preço por lote, cujo objeto: Locação de sistema de acesso remoto, incluindo suporte técnico (com infraestrutura e serviço de 
acessos remoto para utilização de plataforma de gestão pública para atender módulos de contabilidade e licitação); solução em ambiente “cloud computer”, 
utilizando acesso via brownser com comunicação criptografada e segura entre cliente e o servidor e protegida de ataques e invasões; sistema que permita 
acessos individuais, segurança dos dados, política de backup.  Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08h do dia 31/03/2023; 2. Fim do 
recebimento de propostas: às 08h do dia 25/04/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08:01h às 08:59h do dia 25/04/2023; 4. Início da sessão de 
disputa de preços: às 09h do dia 25/04/2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, 
Gerência, Icó/CE, das 07:30h ás 11:30h ou pelo telefone (88) 99300-1896 e no endereço eletrônico www.bll.org.br -“Acesso Identificado no link - acesso 
público” e no portal de licitações www.tce.ce.gov.br. Petrus Barbosa de Lima.
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Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 09/2023 - PE. O Pregoeiro torna público que se encontra à disposição dos interessados, 
a licitação do tipo menor preço por lote, cujo objeto: Contratação de serviços de locação de softwares junto a diversas secretarias do município.  Datas e 
Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08h do dia 31/03/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08h do dia 27/04/2023; 3. Abertura e 
Julgamento das propostas: das 08:01h às 08:59h do dia 27/04/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09h do dia 27/04/2023, maiores informações 
na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó/CE, das 07:30h ás 11:30h ou pelo telefone (88) 
99300-1896 e no endereço eletrônico www.bll.org.br -“Acesso Identificado no link - acesso público” e no portal de licitações www.tce.ce.gov.br. Petrus 
Barbosa de Lima.
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Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 07/2023-PERP. O Pregoeiro, torna público que se encontra à disposição dos interessados, 
a licitação do tipo menor preço por Lote, cujo objeto: Registro de preço para futuras e eventuais contratações de serviços de instalação, desinstalação e 
manutenção com reposição de peças nas centrais de ar-condicionado, para atender as necessidades das diversas secretarias do município. Datas e Horários: 
1. Início de recebimento das propostas: das 08h do dia 31/03/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08h do dia 18/04/2023; 3. Abertura e Julgamento 
das propostas: das 08:01h às 08:59h do dia 18/04/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás 09h do dia 18/04/2023, maiores informações na sala da 
Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó/CE, das 07:30h ás 11:30h ou pelo telefone (88) 99300-1896 e 
no endereço eletrônico www.bll.org.br -“Acesso Identificado no link - acesso público” e no portal de licitações www.tce.ce.gov.br. Petrus Barbosa de Lima.
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Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 10/2023 - PERP. O Pregoeiro torna público que se encontra à disposição dos 
interessados, a licitação do tipo menor preço por lote, cujo objeto: Registro de preço para contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes 
de passagens aéreas, rodoviárias e ferroviárias e serviços de veículos terrestres para atender as necessidades de diversas secretarias do município.  Datas e 
Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08h do dia 31/03/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08h do dia 03/05/2023; 3. Abertura e 
Julgamento das propostas: das 08:01h às 08:59h do dia 03/05/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09h do dia 03/05/2023, maiores informações 
na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó/CE, das 07:30h ás 11:30h ou pelo telefone (88) 
99300-1896 e no endereço eletrônico www.bll.org.br -“Acesso Identificado no link - acesso público” e no portal de licitações www.tce.ce.gov.br. Petrus 
Barbosa de Lima.
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Prefeitura Municipal de Quixadá - Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 10.002/2023-PE. O Pregoeiro torna público que se encontra à disposição dos 
interessados, a licitação do tipo menor preço por item, cujo objeto: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com substituição de 
peças quando necessário, montagem e desmontagem de equipamentos médicos hospitalares e odontológicos para atender as necessidades da Secretaria da 
Saúde de Quixadá/Ce. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08h do dia 31/03/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08h do 
dia 17/04/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08:01h às 08:59h do dia 17/04/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09h do dia 
17/04/2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá/CE, das 07:30h 
às 11:30h e no site:www.tce.ce.gov.br. José Ivan de Paiva Júnior.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Canindé – Aviso de Licitação – Tomada de Preços Nº. 011/2023-TP. A Presidente da Comissão de 
Licitação de Canindé-CE, torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 19 de abril de 2023 às 09h, na sede da Comissão de 
Licitação da Prefeitura de Canindé, localizada no Largo Francisco Xavier de Medeiros, SN, Imaculada Conceição, Canindé-CE, estará realizando licitação, 
na modalidade Tomada de Preços nº 011/2023-TP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da E.M.E.F Mercês dos 
Santos Gomes – localidade de Logradouro – Zona Rural do Município de Canindé/CE,  compreendendo o fornecimento de todo o material de consumo e 
insumos necessários e adequados à perfeita execução do serviço, conforme Edital e Anexos, o qual encontra-se disponível no endereço acima, no horário de 
08h00min às 13h30min. Lia Vieira Martins - Presidente da Comissão de Licitação.
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 Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti - Resultado do Julgamento da Habilitação - Tomada de Preços Nº 2023.02.23.01/TP. Objeto: 
construção de pavimentação em pedra tosca com rejuntamento, na Rua São Francisco e Rua 04 no Bairro Populares na Sede do Município de Mauriti/CE. A 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE faz publicar o resultado do julgamento da habilitação documental. 
Empresas Inabilitadas: JAO Construções e Serviços LTDA, item 4.2.5.4; Mari 2 Transportes LTDA, item 4.2.3.8. Empresas Habilitadas: A.I.L. Construtora 
LTDA, Eventos e Locações EIRELI, Abik Engenharia e Consultoria LTDA, Ailton Bezerra Construcoes LTDA, Barbosa Construções e Serviços, Construser 
- Construcão e Servicos de Terraplenagem LTDA, Construtora Contrat Empreendimentos LTDA, FF Empreendimentos e Serviços LTDA, Momentum 
Construtora Limitada, MT Projetos e Serviços de Engenharia LTDA, RM Clemente Candido Vision Construcoes e Servicos LTDA, por cumprirem os 
requisitos do edital. Fica aberto o prazo recursal previsto inciso I, alínea “a” do Art. 109, da Lei n° 8.666/93, atualizada. Mauriti/CE, 28 de março de 2023. 
Iarinda Franca de Almeida – Presidente da Comissão.