DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

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à Secretaria de Educação do Município de Abaiara/CE, na
formalização, execução e acompanhamento de convênios e
instrumentos congêneres firmados com o Governo Federal e Estadual,
visando o repasse de recursos financeiros a título de transferências
voluntárias e na elaboração e acompanhamento da respectiva
prestação de contas., Do Fundamento Legal: O presente instrumento
será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do
Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na
melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 10 de março
de 2024, o prazo de vigência dos Contratos Administrativos.
Signatários: Herivelton Cruz Moreira e Marcos Ronny Moura
Saldanha.

ABAIARA/CE, 09 de março de 2023.

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:95CD7EA0

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1° (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato referente à
Tomada de Preços n° 2022.01.14.1. Partes: o Município de
ABAIARA/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa LEQUE
ASSESSORIA CONSULTORIA E PREST DE SERV. LTDA.
Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos
firmados em 10 de março de 2022, cujo objeto é a Contratação de
serviços de consultoria e assessoria especializada junto à Secretaria de
Administração do Município de Abaiara/CE, na formalização,
execução e acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres
firmados com o Governo Federal e Estadual, visando o repasse de
recursos financeiros a título de transferências voluntárias e na
elaboração e acompanhamento da respectiva prestação de contas., Do
Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas
disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes,
justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito,
ACORDAM em prorrogar até 10 de março de 2024, o prazo de
vigência dos Contratos Administrativos. Signatários: Elenita Rayane
Gonçalves Tavares e Marcos Ronny Moura Saldanha.

ABAIARA/CE, 09 de março de 2023.

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:8CDCA4B8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PORTARIA Nº 055/2023, ACOPIARA 29 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE
SOBRE
NOMEAÇÕES
DA
PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, Maria Simone Felix Gurgel
Vieira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Vereadora MARIA SIMONE FELIX GURGEL
VIEIRA como Procuradora da Mulher.

Art. 2º - Nomear a Vereadora ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA
TEIXEIRA como Procuradora Adjunta.

Art. 3º - Fica definida que esta nomeação será válida até 31/12/2024.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acopiara,
Ceará, 29 de março de 2023.

MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA
Presidenta da Câmara Municipal de Acopiara
Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:4DA29975

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.138 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
REFORMA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 2.138 de 30 de março de 2023.

Reforma a Estrutura e Funcionamento do Conselho
Tutelar de Acopiara, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições
conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada
a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Acopiara, criado pela Lei
Municipal nº 855/1990, alterado pela Lei nº 1.961, de 07 de março de
2019, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua
área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração
Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.

Art. 2o Fica instituída a função pública de membro do Conselho
Tutelar do Município de Acopiara, que será exercida por 5 (cinco)
membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por
novos processos de escolha.

§ 1o O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de
Acopiara constituirá serviço público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.

Art. 3o Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos
Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de 1 (um)
Conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes.

Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à
gestão municipal definir sua localização e organização da área de
atuação, por meio de Decreto do Executivo Municipal, devendo
considerar a configuração geográfica e administrativa da localidade, a
população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de
direitos, observados os indicadores sociais do Município.

SEÇÃO I
Da Manutenção do Conselho Tutelar

Art. 4o A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação
específica para implantação, manutenção e funcionamento do
Conselho Tutelar, incluindo:

I - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - custeio com remuneração e formação continuada;
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do
Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e