DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179
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junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
13.7É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais,
comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
13.8O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso
venha a residir em outro Município.
13.9O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e
das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a)
Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no
prazo de 72 (setenta e duas horas)
13.10Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca
de Nova Olinda e Vinculada de Altaneira para dirimir as questões
decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ANEXO 1 – EDITAL 001/2023/ CMDCA - ALTANEIRA-CE
CRONOGRAMA
Data
Etapa
03/04/2023
Publicação do Edital
04/04/2023 à 03/05/2023 Prazo para registro das candidaturas (item 6.1)
08/05/2023
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos
candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação
das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral,
encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6)
08/05/2023 à 12/05/2023
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos
impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de
reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7)
22/05/2023
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de
impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e
indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8)
29/05/2023
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões
da Comissão Especial (item 7.9)
31/05/2023
Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca
do resultado (item 7.10)
02/06/2023
Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e
indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao
Ministério Público (item 7.11)
05/06/2023 e 06/06/2023 Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12)
10/06/2023
Aplicação da prova (item 7.13)
14/06/2023
Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para
recurso dos candidatos (item 7.14)
19/06/2023
Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da
lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item
7.15)
20/06/2023
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas
vedadas
21/06/2023
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14)
21/06/2023
Início do período de campanha/propaganda eleitoral
11/09/2023
Divulgação dos locais de votação (item 9.3)
01/10/2023
Eleição (item 9.2)
02/10/2023
Publicação do resultado da apuração (item 10)
10/01/2024
Posse (item 11.3)
ANEXO 2– EDITAL 001/2023/CMDCA-ALTANEIRA-CE
FICHA DEINSCRIÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO PROCESSO
DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE ALTANEIRA-CE
FICHA DEINSCRIÇÃO
Data da inscrição:
Número da inscrição:
Nome completo do(a) candidato(a):
Endereço residencial:
No:
Localidade:
Cidade:
Data de Nascimento:
Local de nascimento:
Sexo:Masculino ()Feminino()
Telefone fixo ou Celular:
Identidade No.
CPF No.
Título de eleitor no.
Certificado militar no.
Escolaridade:(apresentar certificado de conclusão do ensino médio)
Documentos apresentados:
Certidão de antecedentes criminais ()
Certidão de antecedentes da justiça federal()
Carteira de identidade()
Conta de água, energia ou telefone ()
Declaração atestando residência ()
Certificado de conclusão do ensino médio ()
Declaração prova de atuação ()
Comprovação participação curso formativo()
Atestado médico()
Comprovante da situação eleitoral ()
Comprovante do serviço militar ()
Declaro estar de acordo com as regras estabelecidas no Edital no001/2023/CMDCA-ALTANEIRA, que
estabelece as normas para o processo de escolha do Conselho Tutelar de Altaneira, para o quadriênio
2024/2028, que tenho disponibilidade de tempo para cumprir carga horária semanal de 40 horas e
participar do regime de sobre aviso, que estou ciente da necessidade de participar e ser aprovado com
nota mínima 6,0 em curso de formação a ser realizado nos dias 05 e 06 de junho de 2023 e que as
declarações e documentos por mim apresentados neste ato, são verídicos.
Altaneira-CE,_____de_________de 2023
________________________________________________________
Assinatura(igual a carteira de identidade)
ANEXO 3– EDITAL 001/2023/CMDCA-ALTANEIRA-CE
RECURSO
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
NOME COMPLETO:
MUNICÍPIO:
RG:
CPF:
TELEFONE 1:
TELEFONE 2:
E-MAIL:
MOTIVO DO RECURSO
REVISÃO DA(S) QUESTÃO (ÕES):
OUTROS:
RAZÕES DO RECURSO:
DATA:
ASSINATURA:
ANEXO4– EDITAL 001/2023/CMDCA-ALTANEIRA-CE
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu_______________________CPF nº____________________ e RG
nº______________________, declaro para os devidos fins sob penas
da Lei,ser residente e domiciliado em ___________________
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os
efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar
na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção
penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição
abaixo:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa
ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é
público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é
particular.
Altaneira-CE, ______ de ___________de 2023
________________
Assinatura
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:908F9DD2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO N 05/2023
DECRETO N°05/2023
ARNEIROZ, DE 31 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS 06 E
07 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a tradição e a fé cristãs direcionada à Semana
Santa, que se celebra a Paixão, a Morte e a Ressurreição de Jesus
Cristo;
CONSIDERANDO que a quinta-feira da Semana Santa, este ano
recairá no dia 06 de abril;
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