DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

do município de Croatá/CE – Local de Acesso ao Edital: Rua
Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá –
CE;
https://bnc.org.br;
https://www.croata.ce.gov.br;
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às 17H00M – Local de
Realização da Licitação: https://bnc.org.br – Data de Abertura:
17/04/2023 – Horário: 08H30M –

ANTONIO ROQUE DE CARVALHO.
Pregoeiro
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:1B58A9F9

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE
ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE CROATÁ, REGULAMENTA A CAMPANHA
ELEITORAL, TRAZ AS CONDUTAS VEDADAS E SEU
PROCESSAMENTO, BEM COMO AS NORMAS
REGULAMENTADORAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

RESOLUÇÃO N° 001 / 2023 - CMDCA

Institui a Comissão Especial para o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Croatá, regulamenta a campanha
eleitoral,
traz
as
condutas
vedadas
e
seu
processamento,
bem
como
as
normas
regulamentadoras do processo de escolha.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Croatá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.
8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n.
574/2023, RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA COMISSÃO ESPECIAL

Art. 1o. Fica instituída a Comissão Especial com o objetivo de
conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho
Tutelar do Município de Croatá, para o mandato 2024/2028, sendo
composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre
governo e sociedade civil.

§ 1o. Não poderão fazer parte da Comissão Especial os conselheiros
que concorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho
Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos
inscritos.

§ 2o. Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do
disposto no § 1o deste artigo, será afastado da Comissão, sendo
substituído por outro conselheiro.

Art. 2o. Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:

I – Luan Ribeiro do Carmo, representante governamental;
II
–
(Maria
de
Fátima
Ribeiro
Mesquita),
representante
governamental;
III – (Ana Géssica Monteiro de Sousa), representante da sociedade
civil;
IV – (Antonisa Mateus dos Santos), representante da sociedade civil.

Art. 3o. Compete à Comissão Especial analisar os pedidos de registro
de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes
inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5
(cinco) dias, contados da publicação, candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 1o. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em
razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de
condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial:

I – Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação
de defesa;
II – Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da
candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente
arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras
diligências;
III – Comunicar ao Ministério Público.

Art. 4o. Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à Plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.

Parágrafo único. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial
encarregada de realizar o processo de escolha publicará a relação dos
candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

Art. 5o. São atribuições da Comissão Especial:

I – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras
do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, sob
pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II – Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha
por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os
pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos a
partir do lançamento do edital, durante a campanha e no dia da
votação;
IV – Se utilizadas urnas eletrônicas, providenciar o encaminhamento
da lista dos candidatos ao Tribunal Regional Eleitoral, observando
rigorosamente a forma e o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral;
caso não haja utilização de urnas eletrônicas, providenciar a confecção
das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente
seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
V – Escolher, mediante posterior homologação do CMDCA, e
divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo
o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI – Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos órgãos
públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus
respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como
proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução
regulamentadora do pleito;
VII – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda
Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a
segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do
processo de escolha; e
IX – Resolver os casos omissos.

Art. 6º. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades,
podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura,
assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução
específica.

Art. 7º. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial
serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.

Art. 8o. A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público,
com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as
reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes
verificados.

CAPÍTULO II – DA PROPAGANDA: