DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3179 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de 
Preços nº 2023.03.21.01/TP/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PARAÍSO DA 
CRIANÇA E CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETREIROS 
DE 
IDENTIFICAÇÃO 
VISUAL 
NA 
FACHADA 
DAS 
DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE – 
Data de Abertura: 19/04/2023 – Horário: 09H00M – Local de 
Realização da Licitação: Sede da Prefeitura Municipal – Rua 
Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá – 
CE – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links 
https://www.croata.ce.gov.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
– 
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h00m às 12h00m e 
de 14h00m às 17h00m – Presidente da Comissão de Licitação: 
Antonio Roque de Carvalho. 
  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:D1762E38 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO 
 
ANTONIA BEZERRA DO AMARAL 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- 
COAMA, 
a 
Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso - LAC n°024/2023, com validade até 30/03/2024, para 
atividade de PARA AGROPECUÁRIA- PROJETO DE CRIAÇÃO 
DE ANIMAIS SEM ABATE - BOVINOCULTURA - AQUISIÇÃO 
DE MATRIZ BOVINA MESTIÇA LEITEIRA, localizado no Sítio 
Barrocas, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
Licenciamento da SEMA/COAMA-CROATÁ. 
  
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA 
Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA  
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:32A2B051 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO 
 
ANTONIO ROBERT RODRIGUES LIMA 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- 
COAMA, 
a 
Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso - LAC n°022/2023, com validade até 25/03/2024, para 
atividade de AGRICULTURA- PROJETO DE IRRIGAÇÃO SEM 
USO DE AGROTÓXICO - FRUTICULTURA - MARACUJÁ 
IRRIGADO, localizado no Sítio Pau Brasil, Zona Rural do Município 
de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções Licenciamento da SEMA/COAMA-
CROATÁ. 
  
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA 
Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA  
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:B2DDFAAB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO 
 
JAILSON LIMA NUNES 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- 
COAMA, 
a 
Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso - LAC n°023/2023, com validade até 30/03/2024, para 
atividade de AGRICULTURA- PROJETO DE IRRIGAÇÃO SEM 
USO DE AGROTÓXICO - FRUTICULTURA - MARACUJÁ 
IRRIGADO, localizado no Sítio Repartição, Zona Rural do Município 
de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções Licenciamento da SEMA/COAMA-
CROATÁ. 
  
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA 
Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA  
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:5BC02A19 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
EVALDO GOMES DE SOUZA 
  
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 
- LAC - para Agricultura - Fruticultura - Maracujá - Irrigado - 
Implantação de Maracujá Irrigado. Localizado no Sítio Taboca, Zona 
Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
SEMA/COAMA – CROATÁ. 
  
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA 
Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:9C177143 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO 
CONSELHO TUTELAR DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
LEI ORDINÁRIA N° 1.580/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023 
  
ESTABELECE 
A 
ESTRUTURA 
E 
O 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE 
FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:  
  
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
  
Art. 1º Fica mantido o Conselho Tutelar de Farias Brito, criado pela 
Lei Municipal n° 898, de 09 de junho de 1997, órgão municipal de 
caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com 
funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e 
controle das atividades que constituem sua área de competência, 
conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, 
com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal 
de Assistência Social. 
Art. 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho 
Tutelar do Município de Farias Brito, que será exercida por 5 (cinco) 
membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por 
novos processos de escolha. 
§1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, 
não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não