DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

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também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 87 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que
não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a
natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei
Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Farias Brito, pertencentes à Administração
Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e legislação
correlata.
Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover
ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância
e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 89 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de
irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as
providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições municipais em contrário.
PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:F743B1FD

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2023.03.17.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.03.17.1.
Empresa(s) Vencedora(s): C. ALEX PONTES ARAUJO - ME,
vencedora junto ao(s) Lote(s) 01. A(s) empresa(s) fora(m)
declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do
Edital Convocatório. Mais Informações: (88) 3544-1569 –
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.

Farias Brito/CE, 31 de março de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:A3A732B8

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.03.31.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.03.31.1. Objeto: Contratação
de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos de
manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças e
acessórios, junto aos veículos vinculados às Unidades Gestoras do
Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas:
04 de abril de 2023, a partir das 17h; Fim do acolhimento das
propostas e início da sessão: 17 de abril de 2023, às 9h; no endereço
eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão
obter o texto integral do Edital no Setor de Licitação situado à Rua
José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário de
expediente,
ou
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. MAIS INFORMAÇÕES: (88) 35441569 –
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.

Farias Brito/CE, 31 de março de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:C66D0026

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.03.31.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.03.31.2. Objeto: Contratação
de serviços a serem prestados no fornecimento de salgados, doces e
bolos, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades
Gestoras do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento
das propostas: 04 de abril de 2023, a partir das 17h; Fim do
acolhimento das propostas e início da sessão: 17 de abril de 2023,
às 10h; no endereço eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de
Licitação situado à Rua José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias
Brito/CE, em horário de expediente, ou através dos endereços
eletrônicos:
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes
e
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.
MAIS
INFORMAÇÕES: (88) 35441569 – licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.

Farias Brito/CE, 31 de março de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:1CF86260

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 044/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Designa os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, na forma que indica e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais que confere a Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 564/2015, de 26 de outubro
de 2015, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
CONSIDERANDO, ainda, a imperiosidade de se dar continuidade às
atividades inerentes ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência a que se atribui ao
Chefe do Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar nos termos do § 2º, do art. 19, da Lei Municipal nº
564/2015, de 26/10/2015, para a composição do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, para o biênio de 2023 - 2025, os
seguintes
membros
dos
Órgãos
Governamentais
e
Não
-
Governamentais:
I- Dos Órgãos Governamentais:

NOME
TITULAR
SUPLENTE
Secretaria
de
Assistência
Social,
Trabalho e Cidadania
Raylana Rodrigues Pereira do
Nascimento
Anaclécia de Souza Santana
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvimento Urbano
Júlia
Eduarda
Medeiros
Soares
Francisco Ribeiro da Costa
Secretaria Municipal de Saúde
Juliana Maria Oliveira de
Sousa
Leonária Gondim Azevedo
Secretaria Municipal de Educação
Francisca
Walcyneide
Mateus
Claudia Ramos Marcelo
Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão Administração e Finanças
Miguel Evangelista de Lima
Marilene Pereira da Silva

II- Dos Órgãos Não Governamentais: