DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179
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JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:BA7D9BB4
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 018, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE IGUATU, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de
2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em
plena utilização no município de Iguatu até o dia 01/04/2023;
CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá optar por
licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 ou conforme as Leis Federais hoje vigentes, até o
decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da nova Lei de
licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido
utilizar a Lei nº 14.133/2021 e demais vigentes que tratam de
licitações e contratos de forma combinada;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a
transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e
integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o
Sistema de Aquisições utilizado no município de Iguatu/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a
responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como à
comissão de contratação e, ainda, a imprescindibilidade de
detalhamento de suas atribuições;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no
âmbito do Poder Executivo municipal de Iguatu/CE, para organizar os
órgãos internos, suas competências e atribuições.
Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da
administração direta do Poder Executivo municipal de Iguatu/CE,
autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações
das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 3º Compete aos Secretários Municipais e às autoridades
máximas dos órgãos autônomos equiparados às Secretarias
Municipais aprovar seus respectivos plano de contratações anual,
bem como autorizar licitações, contratações diretas e a utilização de
procedimentos auxiliares nas licitações e contratações, no âmbito dos
respectivos órgãos.
§ 1º Na administração indireta, a competência de que trata o caput
deste artigo incumbe aos dirigentes das respectivas entidades.
§ 2º Salvo na hipótese de lei ou regulamento especial prever o
contrário, compete, ainda, às autoridades referidas no caput e no § 1º
deste artigo:
I - homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos;
II - anular e revogar licitações ou declará-las desertas ou prejudicadas;
III - aplicar penalidades a licitantes e a contratados;
IV - decidir recursos administrativos na qualidade de autoridade
superior ao agente de contratação, ao pregoeiro e a comissão de
contratação, nas hipóteses em que estes mantenham suas respectivas
decisões em análise inicial de recursos;
V - decidir sobre a realização de licitação na forma presencial;
VI - assinar e extinguir contratos, por qualquer meio juridicamente
admitido;
VII - autorizar liberação e substituição de garantias contratuais;
VIII - autorizar devolução ou substituição de garantia para participar
de licitação;
IX - autorizar alterações contratuais;
X - autorizar repactuações contratuais.
§ 3º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas à
autoridade ou órgão subordinado, excetuadas as seguintes hipóteses:
I - aplicação das penalidades de impedimento para licitar e contratar
ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
II - realização de licitação na forma presencial;
III - contratação emergencial, caso em que, se a autoridade prevista no
―caput‖ deste artigo não autorizar a contratação, deverá ratificá-la em
até 5 (cinco) dias;
IV - definição das situações excepcionais que justifiquem a
contratação de bens considerados de luxo, nos termos do
regulamento municipal sobre referido tema.
§ 4º Com base na Lei Orgânica do Município e na organização interna
de cada Secretaria, o Município poderá criar órgãos auxiliares ao
procedimento licitatório, como departamentos e coordenadorias, de
acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 4º Com base na Lei Municipal nº 3.019/2023, cabe aos Setores
de Licitações, ambos vinculados à Secretaria de Governo, conduzir
o processo licitatório que lhe for distribuído e auxiliar às secretarias
do Município na contratação de bens e serviços.
Parágrafo único. Fica facultada a contratação de novos servidores
conforme a necessidade de cada Secretaria para apoio ao processo
licitatório, cabendo a eles, dentre outros.
I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a normativa feita por
este Município;
II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do
estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;
III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos
do artigo 8.º da Lei 14.133 de 21.
CAPÍTULO III
DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
Art. 5º. Fica a cargo do Agente de Contratação ou, conforme o caso,
à Comissão de Contratação, a condução da fase externa do processo
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o
exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - Conduzir a sessão pública;
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios
formais
aos
responsáveis
pela
elaboração
desses
documentos;
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
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