DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179
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no cumprimento obrigacional das relações pactuadas no Projeto anexo
ao presente termo, e nas clausulas e condições condicionadas.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Alexsandra
Braga de Sousa.
CONTRATADO(A): ABRASSE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, LAZER E MEIO AMBIENTE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: O presente
instrumento fundamenta-se na clausula 11 – DA RESCISÃO E DA
DENÚNCIA, inciso II, alínea ―b‖ do Termo de Fomento nº
2023.02.03.01 – Secretaria de Educação, que, por sua vez, possui a
prerrogativa de intervenção independente de prévia notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial
JUSTIFICATIVA: A presente rescisão contratual operacionaliza-se
em face do descumprimento reiterado das obrigações da Colaboradora
ABRASSE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E
MEIO AMBIENTE, no envio das informações solicitadas para fins de
cumprimento das primeiras etapas do PROJETO: ESCOLA DIGITAL
ROBOTICA,
com
o
envio das informações financeiras
e
mercadológicas da comprovação dos preços apresentados no projeto
apresentado pela entidade, conforme termo assinado entre as partes,
no prazo previsto a Clausula 5ª, de modo reiterado e inconsequente
por parte da entidade, sobretudo por tratar-se do projeto piloto, já
amplamente divulgado nas redes sociais da Prefeitura Municipal de
Irauçuba, e de necessária difusão no meio escolar, em contraturno, na
forma projetada. O descumprimento gera transtornos incalculáveis e
imensuráveis a essa Administração Municipal, motivo pelo qual como
a execução do Termo já inicia-se com demoras de itens de primário
cumprimento, não resta outra alternativa a essa Secretaria Municipal a
não ser a RESCISÃO do presente Termo, sem prejuízo a quem quer
que seja, já que nenhuma obrigação financeira chegou a ser repassada
à entidade, motivo pelo qual deixamos aqui a ressalva do
encaminhamento desse Termo Rescisão, para fins de sanção em
caráter de ADVERTÊNCIA, para que essa entidade, em caso de
reincidência, seja reavaliada perante suas atividades junto ao
Município, porém, nessa oportunidade, sem sanções pecuniárias ou
mais gravosas em função, repise-se, da inexistência de transferências
financeiras
em razão
da prematura rescisão
em face
do
descumprimento primário e simplória, descompromissada à uma
execução objetivada as melhoras práticas administrativas.
Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.
Irauçuba/CE, 30 de março de 2023.
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA
Secretária Da Educação
Contratante
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AF927099
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE
Nº 2023.01.27.01 – SEDUC, REFERENTE AO CHAMAMENTO
PÚBLICO DE Nº 007/2022.
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da Agricultura Familiar,
destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de
Ensino do Município de Irauçuba/CE, de responsabilidade da
Secretaria da Educação.
CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DOS
MORADORES E DO ALTO ESPORTE DE MANDACARÚ.
CONTRATANTE: Secretaria da Educação
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa
VIGÊNCIA DO ADITIVO: A partir de 20 de março de 2023.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei
Federal nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em tela visa o acréscimo
de preços por parte do Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE, conforme Ata de reunião anexada aos autos deste processo.
Irauçuba/CE, 20 de março de 2023
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA
Secretária da Educação
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7E370F02
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE
Nº 2023.01.27.03 – SEDUC, REFERENTE AO CHAMAMENTO
PÚBLICO DE Nº 007/2022.
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da Agricultura Familiar,
destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de
Ensino do Município de Irauçuba/CE, de responsabilidade da
Secretaria da Educação.
CONTRATADA: ANA CARLA MATIAS ARAÚJO.
CONTRATANTE: Secretaria da Educação
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa
VIGÊNCIA DO ADITIVO: A partir de 20 de março de 2023.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei
Federal nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em tela visa o acréscimo
de preços por parte do Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE, conforme Ata de reunião anexada aos autos deste processo.
Irauçuba/CE, 20 de março de 2023
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA
Secretária da Educação
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B9DA862A
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE
Nº 2023.01.27.05 – SEDUC, REFERENTE AO CHAMAMENTO
PÚBLICO DE Nº 007/2022.
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE
Nº 2023.01.27.05 – SEDUC, REFERENTE AO CHAMAMENTO
PÚBLICO DE Nº 007/2022.
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da Agricultura Familiar,
destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de
Ensino do Município de Irauçuba/CE, de responsabilidade da
Secretaria da Educação.
CONTRATADA: ANTONIA KEINARA DE SOUSA ALVES.
CONTRATANTE: Secretaria da Educação
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa
VIGÊNCIA DO ADITIVO: A partir de 20 de março de 2023.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei
Federal nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em tela visa o acréscimo
de preços por parte do Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE, conforme Ata de reunião anexada aos autos deste processo.
Irauçuba/CE, 20 de março de 2023
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