DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº064  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
558.410,98m.;  deste, segue com  azimute de 346°13’42” e distância de 45,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, 
até o vértice P4, de coordenadas N 9.547.592,00m. e E 558.400,27m.;  deste, segue com  azimute de 76°13’42” e distância de 4,00m., confrontando neste 
trecho com  Terreno de Propriedade da CAGECE, até o vértice P1, de coordenadas N 9.547.592,95m. e E 558.404,15m.; ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.  Tendo 
como confinantes:  Ao Norte (frente) – Com terreno de propriedade da CAGECE, medindo 4,00m; Ao Sul (fundos) – Com terreno de propriedade de Desco-
nhecido, medindo 4,00m; Ao Leste (lado direito) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 45,00m; Ao Oeste (lado esquerdo) – Com terreno 
de propriedade de Desconhecido, medindo 45,00m.
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.372, DE 31 DE MARÇO DE 2023
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DECRETO Nº35.373, Fortaleza, 31 de março de 2023.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSI-
DERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011 e pela Lei Estadual 
n° 16.955, de 27 agosto de 2019; CONSIDERANDO que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto foram adquiridos para serem transferidos 
aos municípios do Ceará com a finalidade de promover a execução de atividades ou ações de relevante interesse social; CONSIDERANDO o que consta do