DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº064  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20230006 de interesse da Secretaria 
da Educação - SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO II - JOSÉ LEOPOLDINO 
DA SILVA FILHO, EM FORTALEZA-CE., sendo declarado vencedora do certame o CONSÓRCIO CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI/CONSTRU-
TORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, com valor global de R$ 11.965.132,55 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, CENTO 
E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº79/1911
ANEXO AO CONTRATO Nº79/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA - CRAJUÁ. COOPERATIVADO(A): Fernandes da Silva Ferreira. OBJETO: Anuência do(a) coope-
rativado(a) nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano 
Complementar, na área de operação do Lote 7.4, em substituição ao cooperado Antônio Roberto Coelho de Andrade Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo 
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de 
março de 2023 . SIGNATÁRIOS: Fernandes da Silva Ferreira (Cooperativado), Silvestre Rodrigues Magalhães (Presidente da CRAJUÁ) e Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 14 de Março 
de 2023, da designação de FRANCISCO RONALDO MONTEIRO GUIMARAES, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e 
Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA. ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 16 de março de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO do candidato DIEGO 
FIGUEIREDO, inscrição nº 4.061, classificado em 170º lugar, no Cargo de Policial Penal, Carreira de Polícia Penal, do Grupo Ocupacional de Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, referencia 1, do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de junho de 2022, referente 
ao Concurso Público regido pelo Edital nº 013/2006 – SEAD/SEJUS, de 24 de fevereiro de 2006, publicado no DOE de 03 de março de 2006, em virtude 
de não ter comparecido na data, prazo e local determinado para tomar posse, conforme art. 18 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto nº 34.725, de 12 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)AGLAIRTON ALVES FERREIRA , para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 30 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto nº 34.725, de 12 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ALEXSANDRO DE SOUSA LIMA, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 30 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto nº 34.725, de 12 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)CLEITON PERICLES PEREIRA DA 
SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 30 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e