DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº064  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
nº 200779826614 (SSP-CE) e de CPF nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oiticicas, nº 413, Jerônimo de Medeiros Prado, Sobral-CE; III 
- ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60860-901; IV - CONTRATADA: A. L. TEIXEIRA PINHEIRO 
LTDA., inscrita no CNPJ nº 69.374.585/0001-06, com sede na Rod. Humberto Teixeira, s/n, CE-060, KM 367, Barreira, Iguatu-CE, CEP 63500-005, neste 
ato representada legalmente pelo Sr. ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil (CREA-CE nº 10368-D), portador de 
RG nº 2007109897-0 (SSP-CE) e de CPF nº 223.181.273-87, residente e domiciliado na Rua Eliazar de Carvalho, nº 200, Bugi, Iguatu-CE, CEP 63501-025; 
V - ENDEREÇO: com sede na Rod. Humberto Teixeira, s/n, CE-060, KM 367, Barreira, Iguatu-CE, CEP 63500-005; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, § 1º, inciso II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações; art. 55 da Lei nº 9.784/99; no Contrato original, tudo de acordo com o Processo 
Administrativo em epígrafe, parte integrante deste Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação 
dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 126/2022, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO NO TRECHO: ASSARÉ 
– CASA DO PATATIVA DE ASSARÉ, COM EXTENSÃO DE 16,82KM, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. 1.2 – O prazo de execução fica 
prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir de 02/01/2023 e findando em 01/05/2023. 1.3 – O prazo de vigência fica prorrogado 
por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir de 28/03/2023 e findando em 25/07/2023.; IX - VALOR GLOBAL: 8.688.809,04 (oito milhões, 
seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 25/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
Clausulas; XII - DATA: 23 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
RODOVIAS DA SOP) e ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO ( REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 100/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60860-901, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, 
casado, engenheiro, portador de carteira de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e CPF n° 144.324.043-53 CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 32.227.070/0001-73, com sede na Rua: Inês Brasil, nº 298, Boa Vista, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60867-540, aqui denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador de 
RG nº 2.482.346 (SSP-RN) e de CPF nº 101.762.164-05. OBJETO: onstitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia para Manutenção 
Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por 
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27.1 para atender as necessidades da manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos 
no Castelão, Fortaleza-CE, referente aos serviços de piso das cabines, pinturas e outros serviços necessários, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, a Ata de Registro de Preços nº 14.818/2022 e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 08 (oito) meses contados da data de assinatura do instrumento contratual.. VALOR GLOBAL: R$ 1.277.356,00 (um milhão, duzentos e 
setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos:43200007.27.812.611.10303 – Manutenção Predial de Edificações Públicas de Esporte e Lazer; Elemento de Despesa: 
449039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA 
ASSINATURA: 24 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e TALES EMANUEL 
VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO (REPRESENTANTE DA CONTRATATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
PROCESSO Nº: 08192413 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: objetivando a implantação de duas interseções de vias municipais 
com pavimentação em piso intertravado com a rodovia CE 240,Miraíma – Ce, Trecho: Entr. CE 173p/Brotas – Entr. CE -176/557 (Miraíma),Coordenadas 
UTM : E: 393133 N:9605711 (Interseção 01)E: 393167 N:9605408 (Interseção 2),entre a borda da pista e os limites da plataforma, com área total de 1002, 
38m²,conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “ A Superintendência de Obras Públicas - SOP, poderá autorizar projetos de 
urbanização na faixa de domínio….” conforme especificado no Parecer Nº 437 / 2023, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: A referida inexi-
bilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de duas interseções de vias municipais 
com pavimentação em piso intertravado com a rodovia CE 240,Miraíma – Ce, Trecho: Entr. CE 173p/Brotas – Entr. CE -176/557 (Miraíma),Coordenadas 
UTM : E: 393133 N:9605711 (Interseção 01)E: 393167 N:9605408 (Interseção 2),entre a borda da pista e os limites da plataforma, com área total de 1002, 
38m²,conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “ A Superintendência de Obras Públicas - SOP, poderá autorizar projetos de urba-
nização na faixa de domínio….” VALOR GLOBAL: 0,00 ( NAO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril 
de 2019, CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, CNPJ Nº 10.517.563/0001-05 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) em 13/03/2023. RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco 
Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP), em 13/03/2023
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 08946930/2022
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº137/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 137/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60860-901, neste ato representada por 
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de RG nº 82758 (SSP-CE) e de CPF n° 
144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto. 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050, doravante deno-
minada CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE ITATIRA-CE, inscrito no CNPJ nº 07.963.739/0001-48, com sede na Rua Pe. José Laurindo, nº 1249, 
Centro, Itatira–CE, CEP 62720-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ FERREIRA MATEUS, brasileiro, casado, portador de RG nº 
98097004856 (SSP-CE) e de CPF n° 224.296.201-97, residente e domiciliado no Pv. Umaita, s/n, Distrito de Lagoa do Mato, Itatira–CE, CEP 62720-000, 
doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente Termo objetiva alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº137/2022, cujo objeto é a 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO MUNICÍPIO DE ITATIRA-CE, resultando na ampliação do valor conveniado em R$ 73.820,18 (setenta e três 
mil, oitocentos e vinte reais e dezoito centavos), o qual originariamente era de R$ 384.762,76 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais 
e setenta e seis centavos) e passará ao montante de R$ 458.582,94 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro 
centavos), representando um acréscimo financeiro de 19,19% ao valor conveniado. 1.2. No que pese a aplicação dos recursos financeiros, haverá o acréscimo 
do repasse estadual, o qual passará de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser de R$ 373.820,18 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte reais e 
dezoito centavos) e a contrapartida permanecerá condizente com o originário, qual seja, R$ 84.762,76 (oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais 
e setenta e seis centavos).; III - VALOR GLOBAL: R$ 73.820,18 ( setenta e três mil, oitocentos e vinte reais e dezoito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 28 de março de 2023; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO ( SUPERINTENDENTE 
DA SOP ) e JOSÉ FERREIRA MATEUS (PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIRA-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 00858870/2022, 10635882/2022 E 11620269/2022
EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 023/2020, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, criada 
mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita 
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA