DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº064  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
com álcool etílico hidratado carburante (AEHC), que foi alterado para R$ 4,6000 (quatro reais e sessenta centavos) a partir de 1.º de abril de 2023, conforme 
ATO COTEPE/PMPF n.º 8, de 23 de janeiro de 2023, publicado no DOU de 24 de março de 2023, RESOLVE:
Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, o percentual de 11,35% (onze vírgula trinta e cinco 
por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, 
com Gás Natural Veicular (GNV).
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de abril de 2023 a 30 de abril de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de março de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº08001.000435/2023-51
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da 
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional 
nº 20210002/SEINFRA/CCC, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ELABO-
RAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS SOB RESPONSABILIDADE DA SEINFRA”, tendo sido concluído, e estando a licitação regularmente desenvolvida 
para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor do CONSÓRCIO 
COMOL/QUANTA/SMF (COMOL – CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA, QUANTA CONSULTORIA LTDA E SMF 
SERVIÇOS METROFERROVIÁRIOS LTDA), vencedora do certame, no valor global de R$ 13.339.736,30 (treze milhões, trezentos e trinta e nove mil, 
setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), consoante o AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO do Processo Administrativo NUP Nº 
08001.000435/2023-51. Signatário: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n°10457445/2022 e, com funda-
mento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 
da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido 
o Estágio Probatório, tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de 
VISTORIADOR, Referência 06, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes ANAOTT, 
lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 31 DE MARÇO DE 2023
N°
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
3006450-X
Rigoberto Menezes Bastos
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
2
3006443-7
Lievio Cipriano Gomes
01/02/2019
04/02/2019
13/02/2022
3
3006423-2
Jose Junior Barbosa de Sousa
01/02/2019
04/02/2019
21/03/2022
4
3006485-2
Jonh Vitor Canuto Sousa
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
5
3006282-5
Fernando Bruno Santiago Oliveira
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
6
3006425-9
Italo Bruno Andrade Silva
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
7
3006440-2
Italo Rodrigues Sousa
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
8
3006213-2
Robson da Silva Xavier
01/02/2019
04/02/2019
11/02/2022
9
3006422-4
Janiel Fernandes de Souza
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
10
3006268-X
Virgílio Peixoto Távora
01/02/2019
04/02/2019
14/02/2022
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08247331/2022 e, com funda-
mento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 
da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido 
o Estágio Probatório, tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, Referência 06, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de 
Trânsito e Transportes ANAOTT, lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 31 DE MARÇO DE 2023
N°
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
3006303-1
Ana Patricia Pereira da Silva
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
2
3006372-4
Daniel da Silva
01/02/2019
04/02/2019
18/02/2022
3
3006374-0
Huana Mendes da Silva
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
4
3006406-2
Janailton Araújo de Abreu
01/02/2019
04/02/2019
07/02/2022
5
3006321-x
Eduardo Teles Ferreira
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
6
3006286-8
Maria Erilene Silva
01/02/2019
04/02/2019
06/02/2022
7
3006455-0
José Eilson Pitombeira de Arruda
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
8
3006388-0
Edson Pereira dos Santos
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
9
3006375-9
Daniel Ecledenaldo Ferreira de Lima
01/02/2019
04/02/2019
08/02/2022
10
3006369-4
Helery Silva Tavares
01/02/2019
04/02/2019
20/02/2022
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08330255/2022 e, com funda-
mento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 
da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido 
o Estágio Probatório, tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de