DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº064 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº559/2023 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no
processo nº. 01886560/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos
do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 07 de fevereiro de 2023, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº.
146/2022 DETRAN/CE, a entidade de medicina do Tráfego OFTALMOCLÍNICA SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.460.066/0001-60,
estabelecida à Avenida Dom José, n° 1254, Andar 01 Andar 02, Bairro Centro, no Município de Sobral, CEP.: 62.010-290, Estado do Ceará, com registro no
Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 321/CE, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, necessários à habilitação, obedecidas as dispo-
sições legais, especialmente, o artigo 4º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação.
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 23 de março de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 08012.001107 / 2023-42 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel situado na Rua Prefeito Beto Lira, nº 108, Bairro Centro,
na cidade de Massapê/CE, destinando-se a instalação e funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE na cidade de Massapê/CE, pelo prazo
de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). JUSTIFICATIVA: Considerando o funcionamento com eficiência dessa
área requer um imóvel com tamanho adequado à demanda, bem como às instalações deverão ser qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário
e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado é o único a atender, no caso concreto, as necessidades administrativas, aparecendo suas características e
localização como fator determinante da escolha, além de está com valor compatível com o do mercado. A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se
pela necessidade de instalações adequadas para atender a grande demanda proveniente do elevado número de veículos atendidos e usuários que procuram
os serviços de Registro de veículos de condutores neste município, bem como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como também
pelas características adequadas aos serviços que serão prestados nesta região da cidade de Massapê/CE. VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 ( vinte e um mil
e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339036.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do
art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: MOISÉS ARAÚJO CISNE, inscrito no nº CPF Nº 486.726.963-87,
e portador do RG nº 2101603291 SSP/CE. DISPENSA: declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, prolatada pelo Gerente do Núcleo de Regionais –
NURES. declarada por JOSÉ EDIVO PEIXOTO FILHO Gerente do Núcleo de Regionais – NURES- DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL
MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 08012.000068 / 2023-66 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação de SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
E/OU COLETA DE ESGOTO para o posto de atendimento do DETRAN de JAGUARIBE/CE com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE DE JAGUARIBE/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.722.202/0001-60, para o imóvel localizado na Rua Luiz Pinto, nº 2335, Nova Brasília, Jaguaribe/
CE, pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo valor mensal do serviço será de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade do fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários do posto de atendimento do DETRAN/CE de Jaguaribe-CE;
Considerando a garantia de condições de saúde para as pessoas que trabalham no posto, evitando a contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo
tempo, a garantia de preservação do meio ambiente; Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS
E ESGOTOS DA CIDADE DE JAGUARIBE-CE, fundamentado na Lei de Criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – Lei Municipal 67 de 05
Dezembro de 1966, cópia anexo ao processo. VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.2
0002.15.339039.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE JAGUARIBE/CE, inscrito no CNPJ nº 05.722.202/0001-60. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ
EDIVO PEIXOTO FILHO Gerente do Núcleo de Regionais – NURES/DETRAN/ CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS -
Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: SSB – SELOS DE SEGURANÇA DO BRASIL LTDA. OBJETO:
Aquisição de lacres de segurança e arames (fixação dos lacres), de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, na Cotação Eletrônica nº 2023/00128, e os preceitos do direito privado e no regulamento
interno de licitações e contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 180 (cento e oitenta) dias.
VALOR GLOBAL: R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no
protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - Ce., 29 de março
de 2023 SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Lucas Ariel Martini Álvaro(SSB).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ-CEGÁS CONTRATADA: CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO:
Serviço de calibração e ajuste em campo de instrumentos eletrônicos que façam a correção do volume (nas grandezas pressão e temperatura) de gás,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220015/CEGAS e seus Anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento
de Interno de Licitações e Contratos da CEGAS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: DE FORTALEZA-CE.
VIGÊNCIA: De 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 72.435,00 (setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 29 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel
Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e João Manoel da Silva Bruno(CTJ).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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