DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº064  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
SIMONY BEZERRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CÔNJUGE
20857217372
3.308,86
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, 
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
03 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº002/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação 
no DOE/CE nº 047, de 09 de Março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Art. 
67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: a) Considerando o que consta no processo nº 10578439/2022, que aponta ausência de entrega dos objetos da 
Ordem de Compra nº 95021/2022, emitida em 11/11/2022, encaminhada a empresa no dia 28/11/2022 (fl. 55, frente e verso), contudo, a empresa descumpriu 
o prazo para entrega do objeto, tampouco se manifestou acerca do atraso. b) Considerando que a Empresa foi notificada na forma da Lei, através do ofício 
nº 012/2023 – GABIN/CEARAPREV (fl. 74), publicado no Diário Oficial do Estado nº 055, de 21 de março de 2023, sem apresentação de defesas prévia e 
final, no prazo determinado; RESOLVE, Art. 1º Aplicar à empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. 
Washington Soares, nº 55, sala 1015 – Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341, devidamente inscrita no CNPJ nº 39.149.298/0001-31, com fulcro 
nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/19572 e item 19.1.2 do Termo de Referência 
do Pregão Eletrônico nº20220012/SEPLAG/COGEC, o que segue: I – Cancelamento da Nota de Empenho nº 2022NE000370, emitida em 25/11/2022; II – 
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por 06 (seis) meses, nos moldes do Art. 87, inc. 
III, da Lei nº 8.666/1993; Art. 2º Fica consignado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato, para apresentação de recurso, nos termos 
do Art. 109, inc. I, alínea “f”, da Lei 8.666/93. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº003/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação 
no DOE/CE nº 047, de 09 de Março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Art. 
67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: a) Considerando o que consta no processo nº 11504528/2022, que aponta ausência de entrega dos objetos da 
Ordem de Compra nº 101973/2022, emitida em 13/12/2022, alegando que os portos da China foram fechados devido novos casos de covid no país, com 
isso solicita o cancelamento da Nota de Empenho, conforme e-mail eletrônico encaminhado a Gerência Administrativa em 23 de fevereiro de 2023 (fl. 56, 
verso), acostado nos autos. b) Considerando que a Empresa foi notificada na forma da Lei, através do ofício nº 017/2023 – GABIN/CEARAPREV (fl. 74, 
frente e verso), publicado no Diário Oficial do Estado nº 055, de 21 de março de 2023, sem apresentação de defesas prévia e final, no prazo determinado; 
RESOLVE, Art. 1º Aplicar à empresa LX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
Av. Protásio Alves, nº 6505, Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90.310-003, devidamente inscrita no CNPJ nº 30.701.265/0001-88, com fulcro nos artigos 
86 a 88, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/12893 e item 8.1.1.3 do Termo de Referência do Pregão 
Eletrônico nº20210043/SEPLAG/COGEC, o que segue: I – Cancelamento da Nota de Empenho nº 2022NE000427, emitida em 14/12/2022; II – Suspensão 
temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por 06 (seis) meses, nos moldes do Art. 87, inc. III, da Lei nº 
8.666/1993; Art. 2º Fica consignado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato, para apresentação de recurso, nos termos do Art. 109, 
inc. I, alínea “f”, da Lei 8.666/93. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
2º TERMO ADITAMENTO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2018, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
DO CEARÁ, COHAB-CE, “EM LIQUIDAÇÃO” E A PREFEITURA DE MARACANAÚ
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “Em Liquidação”, neste ato representada por sua Liquidante, VILANI PINHEIRO 
FALCÃO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará sob o nº4.692, inscrita no CPF(MF), sob o n. 135.401.143-00, 
doravante denominada CEDENTE, do outro lado, PREFEITURA DE MARACANAÚ, órgão da Administração Pública Municipal, CNPJ nº07.954.480/0001-79, 
representada neste ato pelo Prefeito Roberto Pessoa Soares, portador da cédula de identidade nº20070005847 e do CPF nº001.137.353-91, residente e domici-
liado na Rodovia Raimundo Pessoa Araújo, nº2451 - Jacauna - Maracanaú, doravante denominada CESSIONÁRIA resolvem celebrar este ADITAMENTO 
AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – REFERENTE AO OBJETO: O 
presente aditivo tem como objetivo alterar cláusula Quarta – Da Vigência, do Termo de Cessão de Uso nº002/2018, que passa a ter a seguinte redação: 
O presente termo terá vigência de 25 anos a contar do dia 15 de janeiro de 2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais 
cláusulas e condições do termo original, não alteradas por este Termo continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. 
E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta 
seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 07 de Março de 2023. CEDENTE: VILANI PINHEIRO FALCÃO, Liquidante da COHAB. CESSIONÁRIA: JOSÉ 
FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú. 
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº078/2023 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Sandro 
Camilo Carvalho – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Paulo Rogério Santos Guedes – Secretário Executivo de Proteção Social, Mary 
Anne Libório de Patrício Ribeiro – Assistente Social, Célia Maria de Souza Melo Lima – Assistente Social e os representantes do Corpo de Bombeiros Militar 
do Ceará, Tentente Coronel QOBM Haroldo Jorge Aragão Gondim e Capitão QOBM André Luiz Nascimentode Sousa, para sob a presidência do primeiro 
comporem a Comissão de Acompanhamento das Ações de Enfrentamento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, para acompa-
nhamento das ações previstas na Lei nº18.332, de 23 de março de 2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
 SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº084/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL/2023. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº084/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
FOLHA
LOTAÇÃO
TIPO
QUANTIDADE
01
ALUISIO CLESSO DO NASCIMENTO
AUX. SER GERAIS
500060-1-8
7800
SEDE
A
28
02
AMINTAS DA SILVA
VIGIA
500052-1-6
7922
CESF
A/F
2828
03
ANA CLARA LOPES ARAUJO
ATENDENTE INFANTIL
401767-1-3
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
04
ANA DE FATIMA C.CAVALCANTE
ATENDENTE INFANTIL 
401529-1-1
7906
ADOC
A
28
05
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRACAO 
400885-1-2
7915
ALMOXARIFADO
A
34
06
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO 
MOTORISTA 
107806-1-6
7807
CCSV
A/S
28/28
07
ANTONIO CARLOS SALES BARROSO 
AUX. SERV GERAIS
5000141-5 
7980
ESCOLA VIDA, S. ARTE 
A
34
08
ANTONIO CLAUDIO MORAIS MARTINS 
VIGIA
4014481-1 
7800
SEDE
A
28
09
ANTONIO ERNALDO COSTA DE FREITAS 
 TÉCNICO EM AGROPECUARIA 
401442-1-8
7978
ESPACO VIVA GENTE 
A/M
34/34
10
CARLOS HERINQUE DE OLIVEIRA
VIGIA
200834-1-7
7901
SEDE
A
28
11
CLEIDE LOPES CARNEIRO
ATENDENTE INFANTIL 
401652-1-5
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
12
CONCEIÇÃO APARECIDA DA S. COSTA
ATENDENTE INFANTIL 
401642-1-9
7980
ESCOLA DE VIDA S ARTE
A
34
13
DALILA MARCIA MOTA BRAGA
AGENTE DE ADMINISTRACAO 
405005-1-0
7800
SEDE
A
34
14
DENISE DOS SANTOS LIMA MENDONCA 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
4018911-4 
7800
SEDE
A
34
15
EDSON DA COSTA MURITIBA 
INSTR. DE ARTES E OFÍCIOS 
401003-1-8
7815
ABRIGO DE IDOSOS 
A/E
28/28