DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº064  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 08397236/2022
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº34.048 e Portaria nº2022/518, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 
2º do art. 63, da Lei nº4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 4.500,00 (quatro mil 
e quinhentos reais) , junto a Sra. CONSUÊLA FÉLIX DE VASCONCELOS NETA, inscrita no CPF sob o nº358.085.783-53, cujo objeto é a Locação do 
imóvel situado a Rua Deputado Manoel Francisco nº823, Bairro: Centro, onde funciona a Coordenadoria da Área Descentralizada de Tianguá, referente ao 
mês de SETEMBRO/2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Carina Guerra Cunha
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 02733880/2023
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº16.710/2018, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com os § 1° e 2° do 
Art. 63 da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 14.592,12 (quatorze mil, quinhentos e noventa e dois 
reais e doze centavos), junto a COOPERATIVA DE OFTALMOLOGIA DO CEARA - COFTALCE inscrita no CNPJ sob o número 63.303.978/0001-42, 
referente ao Contrato 638/2022, com vigência até 29/01/2023, cujo objeto é SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE HORAS DE PROFISSIONAIS OFTAL-
MOLOGISTA, referente a competência de 01 de janeiro de 2023 a 29 de janeiro de 2023. Fortaleza, 13 de março de 2023
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº09/2023
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº004/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº08251703/2022
Considerando o que consta no Termo de Referência de fls. 137-146v e tendo em vista a necessidade em retificar do objeto contemplado na Inexigibilidade 
de Licitação nº004/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de março de 2023, a qual visa a aquisição de reagentes para a realização de exames 
imunohematológicos de fenotipagem estendida, com equipamentos em comodato, a fim de suprir as necessidades da HEMORREDE pelo período de 12 
(doze) meses, os quais serão fornecidos pela EMPRESA DIAMED LATINO AMÉRICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº71.015.853/0001-45, permane-
cendo o valor global a ser pago por esta Secretaria em R$ 2.252.186,65 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta 
e cinco centavos), por conta das seguintes dotações orçamentárias: 05942 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.1.659.9200000.1.3.01; 10744 242004
24.10.302.631.20094.03.33903000.1.600.9200000.1.3.01 e Pré-reserva nº1190785000. Assim, somos pela rerratificação da Inexigibilidade de Licitação 
supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 28 de março de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Ciente:
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETOR-GERAL DO HEMOCE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº246, Fortaleza, 12 de dezembro de 2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº938/2021. Onde se lê: 4º Termo 
Aditivo ao Contrato nº938/2021 Leia-se: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº938/2021. Fortaleza, 28 de março de 2023.
Cícero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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PORTARIA Nº02/2023 - PROCESSO Nº03124160/2023 A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, tendo em vista o que conta no Processo nº03124160/2023(-
Viproc), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora 
DANIELLE SILVA RODRIGUES, ocupante do cargo Auxiliar de Consultório Dental, matricula 491553-1-X, CPF 878.787.393-15, lotada neste CEO 
CENTRO, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 2023NE00099 Orçamento: 2023 - Fonte de 
recursos: 600 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339030 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Nota de 
Empenho 2023NE00100 Orçamento: 2023 - Fonte de recursos: 600 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de 
despesa: 339039 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CENTRO ODONTOLOGICO 
TIPO I - CEO CENTRO, em Fortaleza-Ce, 24 de março de 2023.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA DO CEO CENTRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE 
PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ESP/CE, autarquia estadual vinculada à 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada 
na Av. Antônio Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu 
Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente que deve à Sra. Ivina Maria Siqueira Lima, referente a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais - GIATE, correspondente ao mês 
de julho de 2022, conforme discriminado no processo nº. 07041780/2022.
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.328,88 (hum mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), necessários para 
a quitação das obrigações do Estado referente aos valores devidos à Sra. Ivina Maria Siqueira Lima, em razão do pagamento da Gratificação de Incentivo 
as Atividades Especiais – GIATE
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 5443.24200814.10.1
22.211.21018.03.319092.1.500.9100000.0- Item de Despesa: 2079.
Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza/CE, 23 de março de 2023.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE