DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº064  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº445/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 10051.004086/2023-01, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de CONCEIÇÃO DE MARIA AGUIAR, ocupante do cargo de Inspetor de 
polícia, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, Classe D, Nível II, matrícula nº 301.238-2-4, ocorrido em 26 de maio de 
2022, conforme certidão de óbito expedida pelo Natal Cartório do Quarto Ofício de Notas, em Natal - RN, datada de 9 de junho de 2022, com fundamento 
no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º 
do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO N°037/2018
O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ ORDENADOR DE DESPESAS, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições, resolve designar 
o servidor RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA, Matrícula nº 198.760-1-2, para atuar como Fiscal de Contrato (Contrato nº 037/2018), conforme previsto 
na Portaria Administrativa nº 037/2022 – GAB-PCCE. Revogam-se as disposições em contrário. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 011/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CANINDÉ; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE CANINDÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.113.566/0001-79; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Cordeiro Campos nº 1087, Bairro do Monte, Canin-
dé-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto 
contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação 
pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em 
questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita 
contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato 
com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos 
pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- 
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº011/2019, SAAE 
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de 
serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CANINDÉ; IX - VALOR GLOBAL: 
A contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) cuja fatura deverá ser 
encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002
.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
01/05/2023, com seu término em 30/04/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 011/2019, firmado em 01 de maio de 2021; XII - DATA: 27 de março 
de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Xisto 
Azevedo Lima - REPRESENTANTE DO SAAE-CANINDÉ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 019/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
ICAPUÍ; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
- ICAPUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 23.555.097/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Floriano Monteiro, 1460, Centro, Icapuí-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante 
da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade 
referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade 
de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem 
cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanha-
mento do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso 
II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 
(doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do 
presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 019/2020, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ 
que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário 
para atender a demanda da DELEGACIA DE ICAPUÍ; IX - VALOR GLOBAL: A contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado 
na quantia de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2023, com seu término em 30/04/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido 
a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato 
nº 019/2020, firmado em 01 de maio de 2020; XII - DATA: 28 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Marcelo da Silva - REPRESENTANTE DO SAAE-ICAPUÍ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 046 ANO XV, 08/03/2023, que publicou a PORTARIA Nº 151/23-GDGPC. Onde se lê: DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS 
E PROTEÇÃO À PESSOA Leia-se: NÚCLEO OPERACIONAL-DHPP, VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À 
PESSOA Fortaleza, 14 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ