DOE 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº064  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023
07º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 02245/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIA-
MENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, 
de THOMPSON GONÇALVES DA JUSTA NETO, pessoa natural inscrita no CPF nº 506.117.633-20, para prestação de eventuais serviços na área de 
educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do 
Parlamento Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°09/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa SHOWCASE DTV SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF 
sob o n° 15.334.682/0001-46, situado na Avenida Queiroz Filho, 1560 – Garden 2G – Bairro Vila Hamburguesa, CEP. 05319-000, São Paulo, SP OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA O FORNECIMENTO DE SUPORTE TËCNICO AO EQUIPAMENTO “IFN-100” 
- IMPLEMENTADOR DE FUNÇÕES E REMULTIPLEXADOR, E SOFTWARE DO SISTEMA MODULAR “JOSIE” DE GERAÇÃO AUTOMÁTICA 
DE LEGENDAS OCULTAS (CLOSED CAPTION) EM TEMPO REAL, DE PROPRIEDADE DA ALECE - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, DURANTE 12 (DOZE) MESES CONSECUTIVOS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS 
NO TERMO DE REFERÊNCIA - Anexo I, da Proposta Comercial da Contratada e demais documentos constantes do processo administrativo 09681/2022 
- Edital nº 180/2022 – Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação – Edital nº 180/2022 – IL, e no Processo Administrativo nº 09681/2022, nas condições estabelecidas nas suas 
cláusulas e ainda na proposta da Contratada, a qual faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: DE 23 de março de 2023 a 22 de março de 2024. ; VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ; 
; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592033615000033904000000200 - Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação. DATA DA 
ASSINATURA: 23 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e o Sr. MARCO ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO DE MELO, pela empresa SHOWCASE DTV SERVIÇOS E CONSULTORIA 
LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°20/2023
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA - CEARÁ, com sede e foro na cidade de 
Independência - Ceará, CNPJ: 07.982.028/0001-10, na Rua do Cruzeiro, n° 244 - Centro, CEP: 63.640-000. OBJETO: Cooperação Técnica e Cessão Mútua 
de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e 
competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 28 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; com ônus para o poder de origem. DATA 
DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, o Sr. prefeito JOSÉ VALDI COUTINHO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°27/2023
PROCESSO N° 01762/2023. OBJETO: aquisição de UM (01) DISCO RÍGIDO PARA STORAGE (ARMAZENAMENTO) V7000, TENDO POR OBJE-
TIVO ATENDER À NECESSIDADE URGENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DE UM DISCO DEFEITUOSO DO EQUIPAMENTO CONTROLADOR DE 
ARMAZENAMENTO (STORAGE), MODELO STORWIZE V7000, DA MARCA IBM, PARA O AMBIENTE DE DATA CENTER DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. VALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01100
002.01.126.211.20855.150000.339030.000000200 – Material de Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 5. De acordo com o previsto no caput Artigo 
62 e § 2º do mesmo artigo a Nota de Empenho da despesa, substitui o instrumento de contrato, in verbis: CONTRATADO: DC PARTS COMÉRCIO E 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Tendo a empresa DC PARTS COMÉRCIO E SERVIÇOS 
DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 38.314.497/0001-95, situada na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 61-A1, CEP 01.310-932, no Bairro, Bela Vista, na 
cidade de São Paulo / SP, apresentado o menor preço para a aquisição do equipamento, proposta anexa ao processo e, constando as certidões e declarações, 
todas anexas, efetua-se a aquisição do Disco Rígido, por Dispensa de Licitação nos termos do Inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações 
posteriores. In verbis: RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação 
desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, 
RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO (01) DISCO RÍGIDO PARA STORAGE (ARMAZENAMENTO) V7000, 
TENDO POR OBJETIVO ATENDER À NECESSIDADE URGENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DE UM DISCO DEFEITUOSO DO EQUIPAMENTO 
CONTROLADOR DE ARMAZENAMENTO (STORAGE), MODELO STORWIZE V7000, DA MARCA IBM, PARA O AMBIENTE DE DATA CENTER 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO JUSTIFICATIVO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – EDITAL Nº 27/2023, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 28/03/2023.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°30/2023
PROCESSO N° 01837/2023. OBJETO: Contratação do instrutor CESAR WAGNER PEREIRA NOBRE, a fim de ministrar o Curso de “Um Novo Olhar 
Sobre o Amanhã”, Turma II, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia 
Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, 
especialmente no tocante à composição e diálogo conciliador para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, 
política e social. Ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado democrático, a UNIPACE - 
Escola Superior do Parlamento Cearense oferece cursos de perspectivas e esperança sobre o amanhã, baseado na cultura de paz, mediação e conciliação, aos 
seus parlamentares e servidores. VALOR: R$354,36 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 00076 
- 01100002011282111151315000033903600000200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem 
como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, 
atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: CESAR WAGNER PEREIRA NOBRE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor 
CESAR WAGNER PEREIRA NOBRE deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se 
depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Gerente 
geral do Banco Bradesco com expertise em negociação e gestão de pessoas, com MBA Executivo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo experiência 
na área, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor CESAR WAGNER PEREIRA NOBRE a fim de ministrar o Curso de “Um 
Novo Olhar Sobre o Amanhã”, Turma II voltada para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA 
ASSINATURA: 28/03/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL