DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.03.16.1 - SRP

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna
público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico
nº 2023.03.16.1, sendo o seguinte: A empresa FERREIRA E LUNA
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA com melhor oferta para os lotes
02, 03, 04, 05 e 06 DIEGO PEREIRA FECHINE ME com melhor
oferta para o lote 01,resultando habilitadas, por cumprimento integral
às exigências do Edital; Maiores informações na sede da Comissão de
Licitação, sito na Rua Padre Jose Leite Sampaio, S/N – Centro,
Abaiara/CE. pelo e-mail liciara2017@outlook.com, no horário de
08:00 às 12:00 horas ou ainda através da plataforma eletrônica
www.bllcompras.com.

Abaiara/CE, 31 de março de 2023.

CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES
Pregoeiro Oficial do Município.

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:63BA5BAE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Tomada de
Preços n° 2023.01.12.1. Partes: o Município de Abaiara, através da
Secretaria Municipal de Educação e a empresa OV ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
recuperação de 3 (três) Escolas, em diversas localidades do Município
de Abaiara/CE, através da Secretaria de Educação, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$
372.404,58 (trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e quatro reais
e cinqüenta e oito centavos). Prazo de Execução: 04 (quatro) meses.
Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários: Herivelton Cruz
Moreira e Oscar Vinicius Santana Saraiva

Abaiara/CE, 03 de abril de 2023
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:AC465755

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 584/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL N° 584/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DENOMINADO “REFIS-2023” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ROSENO FILHO, Prefeito do Município de Antonina
do Norte/CE, no uso das suas atribuições legais, após aprovação
Câmara Municipal de Vereadores eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município, o programa de
recuperação fiscal denominado “REFIS-2023”, com o fim de
implementar a arrecadação estimulando a liquidação de débitos de
natureza tributária ou não, regularmente constituídos, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou não.

Art. 2º. Estão eleitos para adesão ao “REFIS-2023” na forma do
artigo anterior todos os débitos gerados até 31 de dezembro de 2022,
mesmo que oriundos de programas de recuperações fiscais ou
parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente.

Art. 3º. O sujeito passivo de mais de um débito de natureza tributária
ou não, enquadrados na definição do artigo 1º., poderá incluí-los em
sua totalidade ou individualmente, caso em que os saldos porventura