DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3180 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente 
de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - O art. 15°, VI da Lei n° 296/2015, de julho de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:  
Art. 15°................................................................................ 
  
VI – Após o curso descrito no inciso anterior, o candidato fará prova 
eliminatório a ser organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente que delegará à comissão especial 
nomeada com fiscalização do Ministério Público do Estado do Ceará, 
sendo necessária a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) para 
que o candidato esteja apto a pleitear a candidatura de Conselheiro 
Tutelar do Município de Chaval. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - 
ESTADO CEARÁ, em 03 de Abril de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal 
  
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.04.03 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO 
CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno 
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, 
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais 
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de 
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 547/2023 DE 03/04/2023, 
que “MODIFICA O INCISO VI DO ART. 15° DA LEI 296/2015, 
QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR 
DO 
MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado 
do Ceará, aos 03 dias de Abril de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:739A5834 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 096/GAB/2023. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
MATERNIDADE 
A 
SERVIDOR 
PÚBLICO, 
EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, e, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder licença Maternidade ao servidor a Sra. ELOINA 
ROCHA DA SILVA, efetiva, através do Edital nº 001/2005 ao cargo 
de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, através do 
Requerimento do Servidor, pelo período de 06/03/2023 á 01/09/2023. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 31 de 
Março de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:BEE4D195 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 097/GAB/2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ASSESSORA 
DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS JUNTO Á 
CAPITAL DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da 
Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo de Assessora de Relações Institucionais 
Junto á Capital do Gabinete do Prefeito, a Sra. ANTONIA 
SILVANA 
DUARTE 
FERREIRA 
CARVALHO, 
CPF 
Nº 
459.143.203-30, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 
de Março de 2023. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 03 de 
Abril de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:DFACD678 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 098/GAB/2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUVIDOR 
DO 
MUNICÍPIO, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da 
Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo de Ouvidor do Município, o Sr. LUIZ 
FELIPE COSTA CARVALHO, CPF Nº 069.898.563-00, conforme 
a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 de Março de 2023. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Cumpra-se e publique. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 03 de 
Abril de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS  
Prefeito Municipal de Chaval 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:178ED155 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 099/GAB/2023. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DO 
TESOUREIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL