DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3180 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
Groaíras/CE, 03 de abril de 2023. 
  
EDSON CARLOS PORTELA 
Presidente do CMDCA 
  
ANEXO I 
 
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO 
  
Eu brasileiro (a), estado civil 
, Profissão Portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF 
Residente e domiciliado(a) na rua 
nº Bairro 
Telefone . e-mail em 
Groaíras/CE, venho através do presente REQUERER minha inscrição 
para concorrer ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar, conforme Edital 
02/2023 do CMDCA. 
Juntamente com este requerimento, declaro e entrego (em anexo) toda 
documentação solicitada no edital. 
  
Groaíras/CE,  
_____________________ 
ASSINATURA 
  
ANEXO II 
LISTA DE DOCUMENTOS 
  
• Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; 
• Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação 
deste Edital; 
• Certificado de quitação eleitoral; 
• Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; 
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; 
• Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; 
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; 
• Diploma ou Certificado de Conclusão do ensino médio; 
• A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma: 
  
a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada 
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do 
serviço prestado e o tempo de duração; ou 
b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência 
com atendimento à criança e adolescente, com especificação do 
serviço prestado e o tempo de duração; ou 
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando 
experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada 
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza 
do serviço prestado; ou 
d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em 
matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da 
Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e 
sessenta) horas. 
3.3 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no 
momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do 
Conselho Tutelar. 
  
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO 
  
Declaro para os devidos fins que eu, , 
..........................................................,RG nº............................., CPF 
,possuo disponibilidade e compromisso para o exercício da função 
pública de Conselheiro(a) Tutelar com dedicação exclusiva. 
  
Por ser verdade, firmo o presente, 
  
Groaíras/CE, ...... de ....................... de 2023.  
.......................................................... 
Assinatura do Candidato 
  
ANEXO IV 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
  
Direito da Criança e do Adolescente. 
Doutrina da proteção Integral. Direitos Fundamentais. Direito a 
Convivência familiar e comunitária. Direito à Educação. Direito a 
profissionalização e proteção ao Trabalho. Medidas de Proteção. Ato 
infracional e medidas socioeducativas. Entidade de atendimento. 
Fiscalização de entidade de atendimento. 
  
Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. 
Sistema Único de Assistência Social. Proteção Social Básica. Proteção 
Social Especial. Sistema de Justiça: Promotoria da Infância e 
Juventude e Vara da Infância e Juventude. Delegacia da Infância e 
Juventude. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. 
Conselho Tutelar: natureza jurídica e atribuições. 
  
Informática básica. 
Sistema operacional e ambiente Windows. Edição de textos, planilhas 
e apresentações utilizando Microsoft Word, Excel e Power Point 
(versões 2007 e 2010) no ambiente Windows. Conceitos básicos, 
ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. Conceitos 
básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Intranet. 
Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, 
arquivos, pastas e programas. 
  
Língua Portuguesa. 
Morfologia. Ortografia. Gramática. Sintaxe. Concordância verbal e 
nominal. Acentuação. Pontuação. Interpretação de texto. 
  
Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-
quitacao-eleitoral>. 
  
Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado. 
  
Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-
crimes-eleitorais>. 
  
Disponível 
em: 
<http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-
negativa>. 
  
Disponível 
em: 
<https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-
negativa>. 
  
Data estabelecida para a eleição unificada, na forma do art. 139, § 1o, 
do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  
Horário estabelecido pelo artigo 14 da Resolução n. 231/2022 do 
Conanda 
  
Data estabelecida na forma do art. 139, § 2o, do Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
  
Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-
quitacao-eleitoral>. 
  
Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado. 
  
Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-
crimes-eleitorais>. 
  
Disponível 
em: 
<http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-
negativa>. 
  
Disponível 
em: 
<https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-
negativa>. 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:F49D76E6 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
EDITAL Nº 02/2023-SME RESULTADO PRELIMINAR 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME) em 
atendimento as diretrizes estabelecidas no Edital Nº 02/2023, de 27