DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3180 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). MARILIA DA PENHA 
NOGUEIRA COSTA, portador(a) do RG nº 201xxxxx41-9 SSP, 
inscrito no CPF nº 082.xxx.xxx-11, do cargo de Ouvidor Geral. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 31 de Março de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:595D9416 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2903001/23-GP DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 27/2009, de 04 de Setembro 
de 2019, que cria cargos de provimento em comissão, incorporando-
os ao anexo I da Lei Nº 005/2005 de 04 de julho de 2005, altera o 
Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e 
o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o 
parágrafo único do Art. 1º de lei Complementa nº 276/2007 de 22 de 
marços de 2007, altera o inciso II do art. 1º de lei complementa nº 
006/2006 de 26 de junho de 2006, altera o art.3º de Lei Municipal nº 
276/2000, altera o art.2º da lei 007/2003 e dá outras providências. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Janaina Mariano Sampaio, 
portador(a) do RG nº 200xxxxx19-4 SSP/CE, inscrito no CPF nº 
069.XXX.XXX-84, no cargo comissionado de Assistente de 
Gabinete, código DAS3. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de Março 
de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:EF4FBB31 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2903002/23-GP DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 27/2009, de 04 de Setembro 
de 2019, que cria cargos de provimento em comissão, incorporando-
os ao anexo I da Lei Nº 005/2005 de 04 de julho de 2005, altera o 
Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e 
o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o 
parágrafo único do Art. 1º de lei Complementa nº 276/2007 de 22 de 
marços de 2007, altera o inciso II do art. 1º de lei complementa nº 
006/2006 de 26 de junho de 2006, altera o art.3º de Lei Municipal nº 
276/2000, altera o art.2º da lei 007/2003 e dá outras providências. 
RESOLVE:  
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Bruna Silva da Cruz, portador(a) do 
RG nº 200xxxxx07-9 SSP/CE, inscrito no CPF nº 070.XXX.XXX-02, 
no cargo comissionado de Coordenador(a) de Gestão, código DNS2, 
para exercer suas funções junto a secretaria de Saúde. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de Março 
de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:82096316 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 50/2023 
 
Dispõe sobre a Instauração de Procedimento 
Administrativo Disciplinar, suposta infração prevista 
no art. 123, V, da Lei 351/2010, praticado pelo 
servidor P.J.C.A. junto a esta Administração Pública, 
por meio da Comissão Processante. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPLE, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o Inquérito Policial de nº 939-813/2023, datado 
do dia 1º de abril de 2023, e demais arquivos; 
  
CONSIDERANDO o ofício de nº 01/2023, de 3 de abril de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson 
Miranda, professor, matrícula n° 160, Membros da Comissão, Sr. 
Guilherme Dahlin dos Santos Aragão, digitador, matrícula n° 3160, e 
Ana Letícia Vasconcelos de Lima, professora, matrícula nº 3368, para, 
sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário, visando à apuração 
de transgressão do art. 123, V c/c art. 107, IX, ambos da Lei 
351/2010, praticado pelo Sr. P.J.C.A., conforme a documentação 
apresentada. 
  
Art. 2º. AFASTAR o servidor público acima mencionado pelo prazo 
de 60 dias, conforme o art. 137, parágrafo único, da Lei 351/2010. 
  
Art. 3°. AUTUE-SE e REGISTRE-SE a presente Portaria sob e as 
demais peças de informações que a acompanham sob o procedimento 
nº 005, no âmbito da Comissão Processante do Município de 
Martinópole; 
  
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Cumpra-se.