DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3180 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 05 DE 
ABRIL 
DE 
2004, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 10% 
(dez por cento), aos servidores públicos efetivos do Serviço de 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, incidente sobre o vencimento 
base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 
2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.189, de 27 de abril de 2020. 
  
Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal 
nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.189, 
de 27 de abril de 2020, passam a vigorar conforme anexo I, parte 
integrante desta lei. 
  
Art. 3º. A referência salarial que após a referida revisão anual geral se 
encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à 
remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 1.361, de 26 de 
janeiro de 2022. 
  
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 03 de abril de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:AE612ADF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 03 DE ABRIL DE 2023. 
 
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023. 
  
GIORDANNA BRAGA SILVA MANO, Prefeita Municipal de 
Nova Russas/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.167, de 31 
de março de 2023; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. O art. 155 e seu § 1º, do Decreto Municipal nº 007, de 06 de 
março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 155. Os órgãos e entidades contratantes poderão optar por licitar 
ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e 
respectivos regulamentos, nos processos em que a publicação do 
edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de 
dezembro de 2023. 
  
§ 1º. A opção escolhida deve ser expressamente indicada no edital ou 
no ato autorizativo da contratação direta. 
  
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 03 de abril de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:10217E31 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 685, DE 31 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDORA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º EXONERAR a Sra. MICHELLE DA SILVA DE SOUSA 
VERAS, portadora do RG nº 20010228142852 e inscrita no CPF sob 
o nº 018.233.813-40, ocupante do cargo de provimento comissionado 
de ASSESSORA ESPECIAL I (CDA O), vinculada à Secretaria 
Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 1.454, de 08 de 
março de 2023. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 31 de março de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:7D940668 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 686, DE 01 DE ABRIL DE 2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. NOMEAR a Sra. MICHELLE DA SILVA DE SOUSA 
VERAS, portadora do RG nº 20010228142852 e inscrita no CPF sob 
o nº 018.233.813-40, ao cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, previsto na Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 
2023. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 01 de abril de 2023.