DOE 04/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº065  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº040/2023 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DAS ATIVIDADES DO 
CONTRATO DE GESTÃO 2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso 
III, da Constituição Estadual, o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/2018 e alterações, art. 7°, inciso IX, Anexo I do Decreto n° 33.881/ 2020, bem como a Portaria 
n° 016/2023.. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação que tem por objetivo analisar os relatórios gerenciais e de atividades, bem como os 
resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão - 2023, firmado com o Instituto Agropolos do Ceará, que passa a ser composta pelos seguintes: • 
Presidente: WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA, Matrícula 300170.1-3 • Membro: RICARDO DURVAL EDUARDO 
DE LIMA, Matrícula 300127.1-2 • Membro: MARIA TERESA RIBEIRO AGUIAR, Matrícula 300172.1-8 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a 
partir de 01 de abril de 2023. Fortaleza/CE, 30 de março de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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Nº DO PROCESSO: 01583931/2023
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº027/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 027/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, 
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.065.746,32 ( Um milhão, sessenta e cinco mil, 
setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não 
alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 27 de março de 2023. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA (SEXEC-PGI) e José Artunizio de Brito, PREFEITO DE TEJUÇUOCA-CE .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 00417272/2023
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº031/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 031/CIDADE/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 250.768,96 ( duzentos e cinquenta mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e noventa e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas 
por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 20 de março de 2023. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Ítalo 
Brito Alencar Alves, Prefeito de Nova Olinda .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02462771/2023
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº039/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 039/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SABOEIRO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 163.065,28 ( cento e sessenta três mil sessenta 
e cinco reais e vinte oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 27 de março de 2023. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PGI DAS CIDADES e 
Marcondes Herbster Ferraz, PREFEITO DE SABOEIRO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 01963025/2023
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº034/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 034/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PORANGA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 401.704,51 ( quatrocentos e um mil, setecentos 
e quatro reais e cinquenta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 13 de março de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Carlos Antônio 
Rodrigues Pereira, PREFEITO DE PORANGA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 01962622/2023
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº101/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 101/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TRAIRI; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.312.932,94 ( (Três milhões, trezentos e doze 
mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 24 de março de 2023. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Carlos Gustavo Monteiro Moreira, PREFEITO DE TRAIRI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A 6ª MEDIÇÃO DO PERÍODO DE 01/12/2022 a 31/12/2022
DO CONTRATO 035/2021, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS,
ENSINO, E FOMENTO A PESQUISA -ASTEF Nº VIPROC 00432879/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de dezembro de 2020, bem 
como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Viproc nº 00432879/2023, quanto à solicitação de pagamento da 
6ª Medição em favor da Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisa-ASTEF, no âmbito do Contrato nº 035/SCIDADES/2021, que 
tem como Objeto a Contratação de Serviços Técnicos de Georreferenciamento e aplicação de questionários para cadastros socioeconômicos nos domicílios 
inadequados das famílias do Programa CARTÃO MAIS INFÂNCIA, na zona rural dos municípios do Estado do Ceará. CONSIDERANDO que os serviços 
referentes ao pagamento da medição referente ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e 
atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exer-
cícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11632 – “CONSTRUÇÃO DE MORADIA DE INTERESSE SOCIAL EM SUBSTITUIÇÃO À CASA DE 
TAIPA.” – conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 
de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 08, publicada em 08 de novembro de 2022; RESOLVE: Art.1° reconhecer a dívida do valor de 
R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais), destinado a pagamento da 6ª medição referente aos serviços prestados, período de 01/12/2022 a 31/12/2022, no 
âmbito do Contrato nº 035/CIDADES/2021 à FUNDAÇÃO ASTEF. Art.2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por 
conta da Fonte (500), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.16.481.113.11632.11.445092.1.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 29 de março de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DAS CIDADES.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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