DOE 04/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº065  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2023
Este instrumento poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os parceiros, mediante a formalização de Termo Aditivo devidamente 
justificado, sendo vedada a alteração da natureza do objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência até 31 de dezembro de 2024, contados a partir da 
data de sua assinatura. RESCISÃO: Este instrumento poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) pela ocorrência de qualquer ato ou fato que o torne inexequível; c) comum 
acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção 
Social - SPS e Luiz Marcelo Mota Leite - Município de Tamboril. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 29 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°05/2023
PROCESSO N°03287140/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, anteriormente denominada de SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na 
Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 03287140/2023, resolve reconhecer a dívida assumida com a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 05.485.352/0001-06, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-
480, ora designado CONTRATADO, representado, por procuração, pelo Sr. Israel Araujo Botelho. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 
– SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 464.476,69 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove 
centavos) à empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, em razão da falta de pagamento durante a vigência do Contrato nº 115/2022, cujo objeto é 
a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as neces-
sidades das áreas de Saúde, Técnica e Administrativas na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, conforme memória de cálculo abaixo: Memória de 
Cálculo Mês de Referência Valor Total (R$) Dezembro/2022 464.476,69. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula 
primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.122.211.20826.03.339092.1.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado 
o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada 
neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Israel Araujo Botelho - MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº017/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços desta Autarquia, conforme suas 
funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA . SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - 
SOHIDRA, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Paulo Jose Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº017/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTONIO CARLOS 
PINTO FREITAS - CPF 
202.709.923-91
OPERADOR DE 
MAQUINAS
790053-1-2
V
03 A 19/04/2023
BARBALHA/
JUAZEIRO/CRATO
16
61,33
981,33
 
981,33
ANTONIO MADEIRO 
DE LUCENA-CPF 
102.028.203-79
GEOLOGO/
DIRETOR
790062-1-1
III
03 A 19/04/2022
BREJO SANTO/JUAZEIRO/
MISSÃO VELHA/
CRATO/BARBALHA
16
77,10
1.233,60
 
1.233,60
ANTONIO ARY 
DE BRITO CPF 
214.872.863-68
ASSISTENTE DE 
AMINISTRAÇÃO
001151-1-8
V
03 A 05; 11 A 
14;17 A 20; 24 
A 28/04/2023
INDEPENDENCIA/
QUITERIANOPOLIS
12
61,33
735,96
 
735,96
MURILO MARTINS 
JUNIOR CPF 
142.165.403-25
ENGENHEIRO 
CIVIL
126961-1-6
IV
13 A 25/04/2023
PEDRA BRANCA
12
64,83
777,96
 
777,96
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3.728,85
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 34.828, de 29 de Junho 
de 2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)KLEBER ROCHA SAMPAIO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 02 de março de 2023. 
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 34.828, de 29 de Junho de 2022 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, JULIANA GONCALVES DE SOUSA, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA 
DA SAÚDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 20 de março de 2023. 
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 34.828, de 29 de Junho de 2022 e 
publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA , para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA 
DA SAÚDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 28 de março de 2023. 
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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