DOE 04/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº065 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2023
OUTROS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0191/2023 – AFIXAÇÃO NO PAÇO
MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 760, DE 18 DE MAIO DE 2001 - DATA: 03/04/2023 – O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e atento ao Princípio da Publicidade, editou o presente e torna público, afixando-o em espaço de acesso público,
na sede do Paço Municipal, situado na Avenida Dom Lino, 831, Centro, e para conhecimento de todos, a seguinte NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO Russas/CE, 31 de março de 2023. Notificante: O MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, localizado no estado do Ceará, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede à Av. Dom Lino, nº 831 – Centro, Russas/CE, CEP: 62900-000, neste ato representado pelo (a) Senhor Prefeito (a)
Municipal SÁVIO GURGEL NOGUEIRA, inscrito no CPF sob o nº 455.601.533-20, e RG nº 93002354756/SSPDS-CE, assistido pela PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO, neste ato representada pela Procuradora Geral, Dra. Ticiana Sampaio de Almeida Abreu, com OAB/CE Nº 21.817, doravante
denominado simplesmente NOTIFICANTE. Notificados: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA e sua esposa FRANCISCA ALVES BEZERRA DE
SOUSA, brasileiros, aposentados, casados sob o regime da comunhão de bens desde 26 de novembro de 1964, ele portador da cédula de identidade RG
Nº 2016215242-0, e do CPF Nº 033.317.333-34, ela portadora da cédula de identidade RG Nº 448934-82, e do CPF Nº 378.510.393-04, ambos residentes
e domiciliados na Rua Hermelindo Bale, nº 424, Bairro de Fátima, na cidade de Crateús-CE, CEP 63700-000, doravante denominados simplesmente
NOTIFICADOS. Processo Administrativo: 001/2023 Prezado, Servimo-nos do presente para comunicar que, nos termos do Decreto nº 30/2023, de 31 de
março de 2023, o imóvel descrito em memorial descritivo: “terreno urbano, situado no lado ímpar da Avenida Governador Raul Barbosa, s/n, esquina
com a Rua Coronel José Vieira, bairro Guanabara, neste Município de Russas/ CE., com uma área total superficial de 328,71m² (trezentos e vinte e
oito metros e setenta e um centímetro quadrados), perímetro de 86,70m (oitenta e seis metros e setenta centímetros), de propriedade de FRANCISCO
HENRIQUE DE SOUSA, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2016215242-0 SSPDS/CE, inscrito
no CPF/MF sob o nº 033.317.333-34, residente e domiciliado à Rua Hermelindo Balé, nº 424, CEP: 63700-000, bairro Fátima I, cidade de Crateús/ CE.
O perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono irregular, constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário,
com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum Horizontal Sirgas 2000, com coordenadas UTM E(X):
613.265,021 – N(Y): 9.453.916,150, com ângulo interno de 35°38’00”, segue em linha reta, sentido oeste/leste, com distância de 30,97m (trinta metros e
noventa e sete centímetros), chega-se ao vértice V-2; do vértice V-2, com coordenadas UTM E(X): 613.294,124 – N(Y): 9.453.905,555, com ângulo interno
de 162°57’14”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta, no mesmo sentido, oeste/leste, com distância de 4,00m (quatro metros), chega-se ao
vértice V-3, estremando em toda a extensão, do vértice V-1 ao vértice V-3, ao Norte (frente), com o alinhamento da AVENIDA GOVERNADOR RAUL
BARBOSA; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 613.297,316 – N(Y): 9.453.903,145, com um ângulo interno de 80°46’38”, fazendo uma deflexão a
direita, segue em linha reta, sentido norte/sul, com distância de 19,58m (dezenove metros e cinquenta e oito centímetros), chega-se ao vértice V-4, estremando
ao Leste (lado direito), com os seguintes imóveis: imóvel comercial, nº 405, que faz frente para a Avenida Governador Raul Barbosa, pertencente a LUZIA
FIRME DE SOUSA e com o imóvel comercial, nº 474, que faz frente para a Rua Coronel José Vieira, pertencente a NILTON SILVEIRA SOMBRA; do
vértice V-4, com coordenadas E(X): 613.283,167 – N(Y): 9.453.889,611, com um ângulo interno de 80°38’08”, fazendo uma deflexão a direita, segue
em linha reta, sentido leste/oeste, com distância de 32,15m (trinta e dois metros e quinze centímetros), chega-se ao vértice V-1, fechando o polígono
e estremando ao Sul (fundos), com o alinhamento da RUA CORONEL JOSÉ VIEIRA”, de vossa propriedade e posse foi declarado de UTILIDADE
PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinado ao prolongamento da via pública existente denominada Rua Daltro Holanda e para
a instalação de obra de drenagem da mesma. Para fins de desapropriação, esse imóvel foi avaliado em R$ 115.048,50 (cento e quinze mil e quarenta e
oito reais e cinquenta centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Coordenadoria de Tributação,
Arrecadação, Fiscalização e Auditoria da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN especialmente designada para esse fim. A outorga da escritura pública
de desapropriação amigável será efetuada na data da concordância da presente proposta, bem como da lavratura dos documentos pertinentes a esta transação.
Por força do Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o prazo para aceitar ou rejeitar a presente oferta é de 15 (quinze) dias, e o silêncio
será considerado rejeição, cabendo ao município de Russas adotar as medidas judiciais cabíveis. “Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário
e apresentar-lhe oferta de indenização. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019) §1º. A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: (Incluído pela
Lei nº 13.867, de 2019) I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019) II - planta ou descrição dos bens e suas
confrontações; (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019) III - valor da oferta; (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019) IV - informação de que o prazo para aceitar
ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019) V - (VETADO). (Incluído
pela Lei nº 13.867, de 2019) §2º. Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de
imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019) §3º. Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos
Arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. Certos de contar com sua compreensão e ânimo de realizar um acordo amigável, aguardamos vossa manifestação. A
oportunidade é propícia para reiterar os melhores protestos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, Sávio Gurgel Nogueira Prefeito Municipal
Ticiana Sampaio Almeida de Abreu Procuradora Geral do Município Portaria nº 002/2021 NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Amontada - Aviso do Julgamento da Habilitação – Tomada de Preços N° 07.02.01/2023.07. Objeto:
Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços em consultoria, elaboração de projetos básicos de arquitetura, urbanismo, engenharia
e ainda, levantamentos topográficos, geotécnico de interesse da Secretaria de Infraestrutura de Amontada. A Comissão de Licitação do Município de
Amontada torna público o resultado da documentação de habilitação, sendo observado pela Comissão de Licitação o que se segue, que as empresas que
atenderam a todas as exigencias editalicias, portanto Habilitadas, foram as seguintes: Transitar Engenharia e Consultoria LTDA, CNPJ 10.216.982/0001-
07; Archvalle Arquitetura e Construção, CNPJ 34.929.854/0001-79; Enquanto que as empresas seguintes foram Inabilitadas: ACS Engenharia e Serviços
LTDA, CNPJ 47.727.887/0001-88; Francisco Anderson Lúcio, CNPJ 29.648.829/0001-87; Conceito Engenharia e Construção LTDA – EPP, CNPJ
20.502.034/0001-91; N Landy Boto Portela, CNPJ 23.347.561/0001-67; FM Cruz de Sousa ME, CNPJ 30.192.023/0001-06; Ello Projetos e Soluções
LTDA, CNPJ 27.827.042/0001-57; Fica Designada a Data da Sessão de Abertura e Julgamento das Propostas de Preços, para o dia 18 de abril de 2023, às
08H:00MIN, na sede da CPL de Amontada, salvo em caso de recurso apresentado. Informa, ainda, que o prazo para eventual interposição de recurso começa
a Contar, a partir da data da publicação do resultado da habilitação, conforme reza o Art. 109, I, “a”, da Lei n° 8.666/93. Amontada - Ce, 03 de abril de
2023. Nara Lucia Silveira de Pinho - Presidente da CPL de Amontada/CE.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Acarape – Aviso de Julgamento de Propostas – Tomada de Preços Nº 1212.06/2022. O Presidente da
CPL de Acarape torna público para conhecimento dos interessados o resultado do julgamento das Propostas para a licitação acima referida, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para a execução dos serviços pavimentação em pedra tosca em diversas ruas do Município de Acarape/CE. Declara
Classificadas: Vitoriano Projetos e Serviços LTDA, CNPJ nº 45.314.450/0001-97; Monte Sião Empreendimentos LTDA, CNPJ nº 09.423.269/0001-55; 2Y
Consultoria, Construções e Participações LTDA; VK Construções e Empreendimentos LTDA, CNPJ nº 09.042.893/0001-02; GK Engenharia LTDA, CNPJ
nº 45.022.575/0001-43. Declara Desclassificadas: Hadar Construções e Serviços LTDA CNPJ nº 11.306.956/0001-32, Motivo: Responsável Técnico não
assinou a Tabela de Encargos Sociais; Saraiva Empreendimentos e Serviço, CNPJ nº 30.166.388/0001-66, Motivo: Não apresentou Composição do BDI;
Eletrocampo Serviço e Construções LTDA, CNPJ nº 63.551.378/0001-01, Motivo: Apresentou orçamento sem assinatura do responsável técnico; Abrav
Construções, Serviços, Eventos e Locações LTDA - EPP, CNPJ nº 12.044.788/0001-17, Motivo: Apresentou orçamento sem assinatura e sem carimbo do
responsável técnico. Declara Vencedora: Vitoriano Projetos e Serviços LTDA, CNPJ nº 45.314.450/0001-97, apresentou proposta no valor de R$ 611.319,76
(seiscentos e onze mil e trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos); Ficando disponíveis vistas ao processo e aberto o prazo para a interposição de
recursos referente à decisão de julgamento dos documentos de propostas. Acarape/CE, 03 de abril de 2023. Francisco Torres de Moura - Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Eusébio – Adendo Modificador – Pregão Presencial Nº 2022.01.31.01-CME. A Pregoeira da Câmara de
Eusébio-Ceará, torna público, para conhecimento dos interessados adendo modificador do edital e seus anexos, sendo: Onde se lê: Lote 01 - Item 02 – (06).
Valor Unitário: R$ 540,66 (quinhentos e quarenta reais e sessenta e seis); Valor Global do Item: R$ 3.244,00 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais);
Valor Global do Lote: R$ 125.602,43 (seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dois reais e quarenta e três centavos); Leia-se: Lote 01 - Item 02 – (06).
Valor Unitário: R$ 540,00; Valor Global Item: R$ 3.240,00; Valor Global do Lote: R$ 125.598,93 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e oito
reais e noventa e três centavos; Onde se lê: Lote 02 – Item 2.3 – (12): Valor Unitário: R$ 5.226,66 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis
centavos); Valor Global do Item: R$ 186.200,00 (cento e oitenta e seis mil e duzentos reais); Valor Global do Lote: R$ 1.186.730,66 (um milhão, cento e
oitenta e seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos); Leia-se: Lote 02; Item 2.3 – (12); Valor Unitário: R$ 5.226,66 (cinco mil, duzentos e
vinte e seis reais e sessenta e seis centavos); Valor Global do Item: R$ 62.719,92 (sessenta e dois mil, setecentos e de); Valor Global do Lote: R$ 1.035.337,24
(um milhão, trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). Novo prazo para abertura: 18 de abril de 2023, às 09h00. Eusébio/
CE, 03 de abril de 2023. À Pregoeira.
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