DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:10BD31BD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO
SANTO
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO BÁSICA - AVISO DE ADIAMENTO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. PE-03.30.9/2023-SEDUB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
PESSOA FÍSICA E/OU PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA
REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
DETALHAMENTOS
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE TINHA
INÍCIO DA DISPUTA MARCADO PARA ACONTECER A
PARTIR DAS 08h:00m. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO DIA 14
DE
ABRIL
DE
2023,
ATRAVÉS
DOENDEREÇO
ELETRÔNICO:(WWW.BLL.ORG.BR),
DEVIDO
A
PROXIMIDADE COM O HORÁRIO DE ABERTURA DE OUTRO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE
LICITAÇÃO,
FICA
ADIADA O INÍCIO DA DISPUTA PARA ACONTECER A
PARTIR DAS 16h:00m. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO DIA 14
DE ABRIL DE 2023.

ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO
Presidente Da CPL/PMBS.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:BDCF6E44

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA
AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO
ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Às 8h (oito horas) do dia 24 (vinte e quatro) de março do ano de
2023 (dois mil e vinte e três), os Vereadores da Câmara Municipal de
Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua
Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do
Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que
após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr.
Presidente convidou a Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de
Alencar para assumir os trabalhos como 1ª (primeira) Secretária. Logo
depois, a 1ª Secretária em exercício procedeu com a chamada nominal
dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os
Excelentíssimos Edis. Posteriormente, a 1ª Secretária titular, a Exma.
Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, prosseguiu com os
trabalhos regimentais. O Expediente do Dia constou das
correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No
início da Ordem do Dia, foram encaminhados para votação Plenária
os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE
MARÇO DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de
Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que dispõe sobre a
concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério
da rede pública municipal de educação. Ao referido Projeto foram
apresentadas as seguintes emendas: EMENDA MODIFICATIVA E
ADITIVA Nº 01, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade
Miranda, que modifica os artigos 1º e 2º; acrescenta parágrafo único
ao artigo 1º e 4º, do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, de autoria dos Exmos.
Vereadores José Jenilton Aquino Costa e Elza Maria da Silva Nunes
de Alencar, que modifica o artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo
nº 02/2023. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03, de autoria do
Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que modifica o artigo 4º
do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023. No que diz respeito a
Emenda Modificativa nº 03, de autoria do Vereador Cezar Cals
ATA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA
24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS
24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE
2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Andrade Costa, foi deliberado em Plenário o RELATÓRIO DA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, que concluiu pela
INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda nº 03, portanto, não
podendo seguir sua tramitação. Concluída a votação do Relatório da
CCJR, este foi APROVADO, restando declarada inconstitucional a
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023. Prosseguindo
com os trabalhos, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023 foi
deliberado
pelo
Plenário
juntamente
com
a
EMENDA
MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01 E EMENDA MODIFICATIVA
Nº 02. Concluída a votação, o PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE
MARÇO DE 2023 FOI APROVADO NA FORMA ORIGINAL
(SEM EMENDAS). PROJETO DE LEI Nº 03, DE 15 DE
MARÇO DE 2023, de autoria do
Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima
Santos, que revoga a Lei Municipal nº 20, de 20 de novembro de 1990
e a Lei Municipal nº 164, de 23 de dezembro de 1997, bem como
estabelece a nova Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar
de Campos Sales, e dá outras providências. Ao referido Projeto foi
apresentada a seguinte emenda: EMENDA MODIFICATIVA E
ADITIVA Nº 01, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade
Miranda, que fica renumerado o parágrafo único do artigo 16 e
acrescenta no mesmo artigo o parágrafo segundo do Projeto de Lei do
Executivo nº 03/2023. Desta feita, o Projeto de Lei do Executivo nº
03/2023 foi deliberado pelo Plenário juntamente com a emenda
apresentada. Concluída a votação, o PROJETO DE LEI Nº 03, DE
15 DE MARÇO DE 2023 FOI APROVADO NA FORMA
ORIGINAL (SEM EMENDA). PROJETO DE LEI
DO
LEGISLATIVO Nº 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, de
autoria do Exmo.
Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que dispõe sobre a
proibição de queima e soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como
“fogos de estampido” e “artigos explosivos”, no município de Campos
Sales/CE, e dá outras providências (APROVADO). PROJETO

ATA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA
24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS
24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE
2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2023, de autoria da Exma.
Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar e do Exmo.
Vereador José Felipe de Lima Alves, que veda a contratação em
cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de
pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-
Lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal
Brasileiro), pela Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e
na Lei Federal n° 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha)
(APROVADO). PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 06, DE 13 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Exma. Vereadora
Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo e o Chefe do Poder Legislativo a conceder 01 (um) dia de
folga remunerada aos servidores públicos municipais na data do seu
aniversário, e dá outras providências (APROVADO). PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Campos Sales, que instituiu o código de ética e decoro
parlamentar da Câmara Municipal de Campos Sales/Ceará; cria a
comissão de ética e decoro parlamentar; estabelece normas
disciplinares
e
procedimentais,
e
dá
outras
providências
(APROVADO). Em continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados
e
aprovados
os
seguintes
indicativos
e
requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 37/2023, de iniciativa do Vereador José
Jenilton Aquino Costa e subscrito pelos Vereadores Antônio Visselmo
Alencar Arrais, Elza Maria da Silva Nunes de Alencar e Valmir Lúcio
de Alencar Júnior, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Campos Sales/CE, João Luiz Lima Santos, que ao manter audiência
com o Deputado Federal José Airton Cirilo, solicite dele recursos
financeiros através de emendas parlamentares e/ou por meio de