DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

CUSTEIO;10.302.1007.2.034.0000-FUNCIONAMENTO
DO
HOSPITAL
FRANCISCO
NOGUEIRA
DE
QUEIROZ.ELEMENTO
DE
DESPESA:3.3.90.30.00
–
MATERIAL DE ECONSUMO.EMPRESA: E. L. DOMINGOS -
ME. COM SEDE À RUA CRISTÓVÃO COLOMBO DE
QUEIROZ, 57 – CENTRO, DOUTOR SEVERIANO/RN. CNPJ:
19.554.259/0001-02, REPRESENTADA POR ELINEUDO LEITE
DOMINGOS, PORTADOR DO CPF: 012.791.644-09.VALOR:
R$ 93.184,41 (-NOVENTA E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E
QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS-).DATA
DA ASSINATURA: 04 DE ABRIL DE 2023.PRAZO DE
VIGÊNCIA:
31/12/2023.ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
JACINTA
PESSOA
GOMES
DO
NASCIMENTO
-
SECRETÁRIA DA SAÚDE.ASSINA PELA CONTRATADA:
ELINEUDO LEITE DOMINGOS - SÓCIO ADMINISTRADOR -
E. L. DOMINGOS – ME.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:9EACEA72

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL 2023.04.04.001-SEINFRA

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2023 –
DIVERSAS. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA
ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO,
HIDRÁULICO (CONSUMO E PERMANENTE), MATERIAL DE
PINTURA, MADEIRAS, CIMENTOS E OUTROS MATERIAIS
PARA CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DAS DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
QUE
COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. CRÉDITO
PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO Nº:
04.122.0402.2.037.0000 - FUNCIONAMENTO DA SEC. DE
INFRA-ESTRUTURA
E
URBANISMO.
ELEMENTO
DE
DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO;
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS
E
MATERIAL
PERMANENTE. VALOR GLOBAL DOS LOTES DE R$
199.927,85
(-CENTO
E
NOVENTA
E
NOVE
MIL
NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E
CINCO
CENTAVOS-).
EMPRESA:
REFORMAR
CONSTRUÇÕES
LTDA,
RUA
CEL.
TIBURCIO,
494,
GIRILANDIA – MORADA NOVA/CE, CEP: 62.940-000 – CE.
CNPJ: 29.186.782/0001-87. DATA DA ASSINATURA: 04 DE
ABRIL DE 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DEZEMBRO 2023.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
CARLOS
HENRIQUE
PESSOA DE SOUZA - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO
URBANO.
ASSINA
PELA
CONTRATADA: EVILA VITORIA FREIRE SILVA - SÓCIA
ADMINISTRADORA. - REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA.

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:46F2ED9B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO
TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE SAÚDE do município de Ereré, torna público
o extrato do Aditivo ao Contrato 2022.03.22.001 decorrente do
processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº:
009/2022 – SESA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS EM EXAMES DE IMAGENS, DESTINADOS
AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS,
ATENDIDOS
PELA
PREFEITURA
DE
ERERÉ,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, DE
ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO
EDITAL.
CONTRATANTE:
SECRETÁRIA
DE
SAÚDE.
CONTRATADA: POLI & SARMENTO LTDA-EPP. PRAZO DE
DURAÇÃO:
30
MARÇO
DE
2024.
ASSINA
PELA
CONTRATADA: THAISA JÁCOME RODRIGUES BOMFIM.
ASSINA PELA CONTRATANTE: JACINTA PESSOA GOMES
DO NASCIMENTO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:C04F3F86

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
1.581 - DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O
RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE
PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.581/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O
RECONHECIMENTO
DA
IDENTIDADE
DE
GÊNERO
DE
PESSOAS
TRAVESTIS
E
TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica assegurado a transgêneros, travestis, homens transexuais
e mulheres transexuais, mediante requerimento, o direito à escolha de
utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração
Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo único.Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o
nome pelo qual transgêneros, travestis, homens transexuais e mulheres
transexuais são reconhecidos, identificados e denominados na
sociedade.
Art. 2º.O nome social será composto pela livre alteração do prenome,
ajustando-o ao que identifica o requerente, conforme sua liberdade e
íntimo sentimento pessoal, mantendo-se, todavia, os sobrenomes, e
será independente da alteração do registro civil.
Parágrafo Único.Sob pena de responsabilidade pela lesão aos direitos
de personalidade, é vedada a inclusão dos termos “transgênero”,
“trans”, “travesti” ou similares após o uso do nome social, permitindo-
se apenas a anotação “nome social” ou “NS” e se estritamente
necessário.
Art. 3º.O requerimento a que alude o artigo 1º desta Lei será gratuito
e direcionado ao órgão gestor do programa de nome social a ser
definido pelo Poder Executivo Municipal por meio de regulamento.
§ 1º.A documentação necessária para o deferimento do pedido e
inclusão do requerente no programa de nome social, respeitado o
definido no art. 4º desta Lei, será fixada no regulamento a ser editado
pelo Executivo Municipal, o qual deve ser amplamente divulgado no
ambiente disponível para o envio do requerimento.
§2º.O regulamento a que alude ocaputdeste artigo deverá ser editado
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta
Lei.
Art. 4º.Transgêneros, travestis, homens transexuais e mulheres
transexuais possuem o direito fundamental subjetivo ao uso do nome
social no âmbito do Município de Farias Brito, e, para a inclusão do
requerente no programa de nome social, não se exigirá nada além da
manifestação de vontade do indivíduo, que poderá ser exercida
diretamente pela via administrativa, sendo vedado o encaminhamento
para equipes de saúde física ou mental, exigência de procedimentos
cirúrgicos, hormonais ou qualquer outra providência.
Parágrafo único.Para fins de controle de segurança pública, não se
incluem na vedação docaput, desde que expressa e uniformemente
previstas no regulamento a que alude o art. 3º desta Lei, a exigência
de certidões negativas criminais ou prova da comunicação do
interesse ao juízo no qual esteja sendo processado o requerente e
providências similares.