DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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Art. 5º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente,
suplementadas, caso necessário e/ou pelos recursos do Programa
Estadual Pacto pela Aprendizagem.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:94090B1F

GABINETE DO PREFEITO
568 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 568/2023. DE 03 DE ABRIL DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica
do Município de Farias Brito, que fixa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo de decretar o interesse público para fins de
desapropriação;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cominado com parágrafo
segundo do mesmo Art. 1º.
CONSIDERANDO que é função do poder público, em suas três
esferas, de promover as ações e políticas necessárias ao
desenvolvimento
de
setores
estratégicos,
especialmente,
o
desenvolvimento do esporte, como promoção de atividades para a
juventude.
CONSIDERANDO que o imóvel indicado no presente Decreto
possui todas as condições necessárias para instalação de uma Unidade
Básica de Saúde, em modelo padrão.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de
Desapropriação Amigável ou Judicial, em caráter de urgência, o
imóvel abaixo relacionado:
“Uma posse de terra localizada no Distrito de Quincuncá, localizado
na rua Antero Rodrigues, com uma área de 234,30 m2 (duzentos e
trinta e quatro metros quadrados) com um perímetro de 66,60m
(sessenta e seis vírgula sessenta metros), com as seguintes
confrontações: ao Norte, com imóvel de José Gomes Vidal; ao Sul,
com terreno da prefeitura Municipal de Farias Brito; ao Leste, com a
Rua Antero Rodrigues e ao Oeste, com a rua José Alves Costa. Com
as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P-01, de coordenadas N 9.241.138,00m e E 432.150,00m.
Deste segue por uma distância de 9,80m, confrontando-se com a RUA
ANTERO RODRIGUES, até o vértice P-02, de coordenadas N
9.241.131,000m e E 432.150,000m. Deste segue fazendo uma
deflexão à direita por uma distância de 23,20m, confrontando-se com
TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO,
até o vértice P-03, de coordenadas N 9.241.130,000m e E
432.126,000m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma
distância de 10,40m, confrontando-se com a RUA JOSÉ ALVES
COSTA até o vértice P-04, de coordenadas N 9.241.139,000m e E
432.127,000m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma
distância de 23,20m, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição do
perímetro.
Todas
as
coordenadas
aqui
descritas
estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.”
Art. 2º. O imóvel acima, objeto da desapropriação, destina-se a
construção de uma Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º. O imóvel a ser expropriado deverá ser avaliado na forma da
Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à contada dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.
Art. 4º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente desapropriação.
Art. 5º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta
Topográfica.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 03 DE ABRIL DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:1C73358D

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.17.1.
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção de
painéis, letreiros e logos oficiais, para instalação nas fachadas das
Unidades de Saúde do Município de Farias Brito/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es): a(s) empresa(s) C. ALEX PONTES ARAUJO - ME,
inscrita no CNPJ n.º 19.228.395/0001-02, classificada no Lote 01,
com valor global de R$ 171.789,75 (cento e setenta e um mil
setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 –
Maria Marcleide do Nascimento – Ordenador(a) de Despesas do
Fundo Municipal de Saúde. Data da Homologação: 04 de abril de
2023.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:E28A4EB9

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA – PREGÃO ELETRÔNICO
N.º 2023.03.21.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias
Brito/CE torna público que o Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.03.21.1, resultou DESERTO
face à total ausência de interessados. Maiores Informações:
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br - (88) 3544-1569.

Farias Brito/CE, 04 de abril de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:923016A6

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.04.04.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.04.04.1. Objeto: Aquisição
de parques infantis, incluindo os serviços de instalação, para as Praças
Públicas do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das
propostas: 06 de abril de 2023, a partir das 17h; Fim do acolhimento