DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

de Licenças Ambientais, no portal mantido pelo
Município de Ipueiras-CE.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 413, de 30 de novembro de 2015, regulamentado
conforme a Lei nº 232/2006 de 29 de dezembro de 2006, alterada pela
Lei nº 528/2021 de 14 de setembro de 2021 e ainda de acordo com a
Lei n° 529/2021 de 27 de setembro de 2021.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 6, de 24 de
janeiro de 1986, que dispõe sobre a aprovação de modelos para
publicação de pedidos de licenciamento; Considerando as disposições
do art. 20, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
Considerando que art. 10, § 1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981 definiu que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a
respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em
periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio
eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente;
Considerando que a concentração das publicações dos pedidos de
licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão em um único
meio assegura o direito fundamental de acesso à informação.

Resolve estabelecer critérios e procedimentos para publicação em
meio eletrônico mantido pela Prefeitura Municipal de Ipueiras, que
atendam todas as exigências legais para publicação de atos da
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD:
Art. 1º - Oficializar o portal: Diário Oficial do Município de Ipueiras,
a ser utilizado como meio eletrônico oficial para publicações
referentes à fiscalização e o licenciamento ambiental;

Art. 2º - Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes
serviços:
- solicitação de licença e autorização ambiental;
- solicitação de renovação de licença e autorização ambiental;
- solicitação de regularização de licença ambiental;
- solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade;
- solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite);
- solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização
emitida);
- solicitação de alteração de licença e autorização ambiental;
- concessão de licença e autorização ambiental; IX - concessão de
regularização de licença ambiental;
X - concessão de renovação de licença e autorização ambiental; XI -
concessão de mudança de titularidade de licença e autorização
ambiental;
- publicidade de audiência pública;
- outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e
Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. A SEMAD publicará no Portal de Publicações de
Licenciamento e Fiscalização Ambiental – Diário Oficial do
Município de Ipueiras, extrato de recebimento de Estudo de Impacto
Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental -
EIA/RIMA, conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 3º Os custos com a publicação dos serviços constantes dos incisos
I a XI do art. 2º correrão às custas do solicitante.
§ 1º - Para efeitos de custos com a publicação no Portal de
Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica
estabelecido o valor de 10 (dez) UFIRCE, correspondente à unidade
fiscal de referência estadual, utilizada pelo município de Ipueiras, para
cada publicação.
§ 2º - Para efeitos de custos com a publicação no Portal de
Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica
estabelecido o valor de 05 (cinco) UFIRCE, correspondente à unidade
fiscal de referência estadual, utilizada pelo município de Ipueiras, para
cada publicação, exclusivamente para a classe de Agricultores que
possuírem Documento de Aptidão ao PRONAF – DAP e seu
respectivo Extratos de DAP, válidos ou novo Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar – CAF.
Art. 4º Os serviços descritos nesta Resolução não são de adesão
obrigatória pelo interessado.
Art. 5º Esta Resolução aplica-se apenas aos casos em que o
interessado opte pela publicação no portal oficializado no art. 1º.
Art. 6º A publicação dos serviços elencados no art. 2º seguirão os
modelos constantes do Anexo I.
Art. 7º Esta Resolução foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária do
COMDEMA e entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipueiras– Ceará, __ de _____ de 2023.

JOSÉ CARLOS DE SOUSA
Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDEMA

ANEXO I

MODELO
PARA
PUBLICAÇÃO
NO
PORTAL
DE
PUBLICAÇÕES
DE
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
REQUERIMENTO
DE
LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL
(Nome do titular da licença/autorização)
Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano - SEMAD, a (1) para (2), localizada no
município de , na (3).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMAD.
Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e
6º da Resolução COEMA 02/2019;
Incluir a atividade objeto do licenciamento;
Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av.,
etc.).

REQUERIMENTO
PARA
RENOVAÇÃO
DE
LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome do titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano - SEMAD, a Renovação de (1) para (2),
localizada no município de , na (3).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMAD.
Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e
6º da Resolução COEMA 02/2019;
Incluir a atividade objeto do licenciamento;
Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av.,
etc.).

REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA
AMBIENTAL
(Nome do titular da licença)

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a Regularização de (1) para (2),
localizada no município de , na (3).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMAD.
Incluir o tipo de licença ambiental nos termos do Art. 4º da Resolução
COEMA 02/2019;
Incluir a atividade objeto do licenciamento;
Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av.,
etc.).

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL COM MUDANÇA DE TITULARIDADE
(Nome do novo titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a (1) da (2) com Mudança de
Titularidade para (3), localizada no município de , na (4).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMAD.
Incluir a categoria da licença (renovação ou regularização) ou
autorização ambiental;
Incluir o tipo de licença/autorização ambiental;
Incluir a atividade objeto do licenciamento;
Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua,
Av.,etc.).