DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR
Secretária Municipal de Saúde.

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
04042301SMS.DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023SMS-DP –
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.OBJETO: Aquisição de
medicamentos como dispensa de licitação por ordem judicial, para
paciente portador de epilepsia (CID 2;G-40), para ser acompanhado
por neurologista, sendo prescrito o uso continuo de medicamentos
fármacos que não constam na lista do SUS, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde do município de Mombaça – CE.DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE DESPESA:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da
dotação orçamentária nº 0901.10.122.0004.2.022, elemento de
despesa 3.3.90.30.00/3.3.90.30.99, e serão pagas com recursos Receita
de Imposto e trans - Saúde.VALOR DO CONTRATO: R$ 6.879,42
(seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois
centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura
ate o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.ASSINA PELA
CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR –
Secretária
Municipal
de
Saúde.ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): MAX JEFERSON ASSUNÇÃO DA SILVA
(Titular)
da
empresa
MAXXI
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI.

Mombaça - CE, em 04 de abril de 2023.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:C2FAFC72

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 823/2023 - DISPÔE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA INFRAESTRUTURA,
OBRAS E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do
Município de Mombaça.

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município de
Mombaça, os cargos de Pedreiro e Servente.

§ 1º Os cargos públicos criados por esta lei têm suas atribuições
definidas nos termos do Anexo I integrante da mesma, denominado
Perfil Descritivo do Cargo.

§ 2º Os Cargos descritos no caput deste artigo terão seu valor de
remuneração estipulado conforme o que consta no anexo II desta lei.

§ 3º Os cargos descritos no caput deste artigo será cargo permanente
na estrutura.

§ 4º Em razão da necessidade na prestação do serviço de forma
imediata a contratação do cargo será realizada por meio de seleção
publica simplificada.

Art. 2º Aplicam-se ao ocupante do cargo que trata esta Lei, as
disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos
Servidores públicos do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da criação do cargo público a que se
refere esta Lei serão suportadas através de recurso municipal, não
causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de
abril de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 823/2023 DE 04 DE ABRIL 2023

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS
TERMOS DESTA LEI:

CARACTERIZAÇÃO
DOS CARGOS

CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PEDREIRO
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros
materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações,
utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício para
construir, reformar ou reparar prédios e obras similares. Verificar as
características das obras, examinando plantas e especificações
técnicas.
• Orientar na escolha do material apropriado e na melhor forma de
execução do trabalho.
• Orientar a composição de mistura, cimento, areias, pedra, dosando
as quantidades para obter argamassa desejada.
• Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins.
• Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares.
• Rebocar estruturas construídas.
• Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e
estruturas semelhantes.
• Armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas.
• Operar betoneiras.
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SERVENTE
ATRIBUIÇÕES: Efetuar a carga, descarga e transporte de materiais,
servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho de mão e/ou
ferramentas manuais, possibilitando a utilização ou remoção daqueles
materiais.
• Escavar valas e fossas, abrir sulcos em pisos e paredes, extraindo
terras, rebocos, massas, permitindo a execução de fundações, o
assentamento de canalizações ou tubulações para água ou rede
elétrica, ou a execução de obras similares.
•Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de
processos manuais ou mecânicos, obtendo concreto ou argamassa.
• Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer
peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções.
•Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar
a bom termo a execução de suas tarefas.
• Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os
serviços.
·•Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de
abril de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 823/2023 DE 04 DE
ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes a Dispõe sobre a
criação dos cargos pertencentes da Secretaria de Infraestrutura, Obras
e Segurança Pública.

CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VAGAS
Pedreiro
PDR
R$ 2.600,00
40:00 hrs
8
Servente
SERT
R$ 1.302,00
40:00 hrs
16

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de
abril de 2023.